O mais recente projeto de lei do possível futuro ministro das Comunicações deputado Pedro Lucas (União-MA) para promoção de data centers no Brasil segue uma linha parecida, mas com diferenças fundamentais ao que o Poder Executivo vem discutindo como estratégia para potencializar e implementar uma política de estímulo a transformação digital em áreas específicas do País.
O projeto de lei 1.680/2025, apresentado nesta semana pelo deputado, cria uma Política Nacional para Processamento e Armazenamento Digitais (PNPAD), amparada pela implementação de Zonas Especiais de Processamento e Armazenamento Digitais (ZEPAD).
No PL, Lucas diz que as ZEPADs se caracterizam como áreas prioritárias para o desenvolvimento de políticas públicas destinadas à instalação de empresas e outras entidades da cadeia de produtos e serviços de processamento e armazenamento digitais.
Elas seriam algo parecido com as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) já existentes, que são áreas criadas com diversos incentivos para a produção de produtos físicos para serem exportados. Mas nessas áreas não são necessariamente produzidos, por exemplo, os serviços digitais de nuvem, soluções de armazenamento de dados e tecnologia permitidas pelos data centers.
Esta, contudo, é uma preocupação na agenda que está em discussão no governo. A ideia do governo é criar regras para que as ZPEs se tornem espaços em que apenas determinados serviços poderão ser oferecidos. Isso evita, por exemplo, que grandes empresas de tecnologia, como as big techs, se instalem nessas áreas e usufruam dos mesmos benefícios tributários que as indústrias brasileiras que produzem produtos para exportação.
Apesar o projeto de Lei de Pedro Lucas ter sido apresentado, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), em conjunto com Fazenda e outros 10 órgãos do governo, estudam uma proposta que será enviada por meio de Medida Provisória (MP) para o Congresso, que depois será regulamentada por um Decreto que trará uma lista de produtos, chips e GPUs que poderão ser importados pelas empresas com alíquota zero. A MP também pensa em não permitir a exportação de serviços plenos, justamente para evitar que big techs se alojem nessas áreas sem agregar tecnologia local.
O texto do deputado Pedro Lucas tem, de fato, alguns pontos de sobreposição com a proposta do governo. Mas não determina, por exemplo, que tipo de benefícios serão permitidos aos que tiverem interesse de se instalarem nas ZEPADs. Além disso, o texto foca, ao criar zonas privilegiadas, em serviços de tecnologias fornecidos pelas big techs, já que a essas zonas deverão ser instaladas em localização adequada no que diz respeito a acesso a insumos necessários ao processamento e armazenamento digitais.
Se o deputado Pedro Lucas for de fato Ministro das Comunicações, vai ter que alinhar dentro do governo como seu mais novo projeto de lei dialoga com a política que está sendo discutida pelo MDIC.
