PSOL apresenta Decreto Legislativo para suspender privatização dos Correios

A bancada do PSOL apresentou na última quarta-feira, 14, Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 166/2021 que propõe sustar a decisão do Poder Executivo de incluir os Correios no Plano Nacional de Desestatização (PND). O processo de privatização dos Correios precisa de autorização legal. O Projeto de Lei 591/2021 trata do assunto e está em tramitação na Câmara dos Deputados. Atualmente, o texto aguarda parecer do relator, deputado Gil Cotrim (PDT-MA) na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS).

Segundo a legenda, o avanço da Internet aumentou o volume de entrega de encomendas devido ao comércio eletrônico. Dessa forma, a empresa seria essencial para a logística de entrega e distribuição desses serviços.

Além disso, afirma o PSOL no projeto, os Correios têm importância para a integração do território brasileiro. "A logística dos Correios no Brasil está amparada para postagens, triagens, logística e distribuição de objetos postais, cuja máxima expressão de capilaridade é a presença de agências próprias em todos os municípios brasileiros, que somam quase 7 mil unidades de postagens e mais 9.196 unidades de distribuição", diz o PSOL.

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É apontado ainda que, ao integrar todos os municípios numa mesma rede de circulação, o correio público acaba por ser um importante agente de integração territorial e de superação das desigualdades regionais. "Os Correios, como única instituição presente em todos os municípios brasileiros, faz com que sua capilaridade seja um elemento diferencial quando se pensa na implementação de políticas públicas. Desta maneira, o correio público, para além de suas funções tradicionais, cumpre um papel importante como um 'braço' logístico do Estado", afirma o PSOL.

Políticas Sociais

Outros dois aspectos são ainda apresentados pela legenda como justificativa para a suspensão do processo de privatização dos Correios: a criação de endereços e a sua capacidade de ser operador logístico de políticas sociais públicas. "A criação do endereço pode ser entendida como a outorga da cidadania, pois só a partir de então podem ser solicitados serviços básicos de água, saneamento e eletricidade, abertura de conta bancária, cadastramento em programas sociais, entre outros. Essa atribuição dos Correios ultrapassa suas funções básicas de provedor dos serviços postais para alcançar um patamar de agente ativo na organização e regulação do espaço", diz o partido no PDL.

No âmbito das políticas nacionais de saúde, o partido aponta que os Correios participam da distribuição de vários materiais, desde cartazes das campanhas do Ministério da Saúde aos postos e hospitais até pequenos equipamentos e materiais cirúrgicos, por exemplo.

"Na complexa etapa da distribuição do circuito espacial produtivo da vacina, muitas delas só conseguem chegar às pequenas cidades, vilas e povoados por meio de um transporte especial providenciado pelos Correios. No momento de pandemia decorrente do Covid-19, momento em que mais precisamos aumentar a velocidade de vacinação da população, é adequado vender o principal braço logístico brasileiro tornando o processo de vacinação para todas e todos brasileiros ainda mais devagar?", questiona o partido.

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