PL libera cobrança mensal de locação de equipamento do ponto-extra da TV paga

Ao contrário do que publicou este noticiário, o substitutivo ao PL 6.590/06 aprovado esta semana na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara (CDC), que trata da cobrança do ponto-extra da TV por assinatura, não estabelece a cobrança mensal de 20% do valor da mensalidade do ponto principal. Nesse texto, também estava prevista a tarifa mensal de manutenção do ponto adicional de 5% do valor pago a título de assinatura pelo assinante. Estes percentuais constavam em um dos primeiros substitutivos apresentados ao projeto, na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCTCI) da Câmara, mas foram superados quando a CCTCI aprovou parecer pela rejeição o projeto de lei devido ao fato de que ele já é regulamentado pela Anatel.

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O parecer, do deputado José Carlos Araújo (PSD/BA), aprovado na CDC, permite sim a cobrança pelo ponto extra, mas no no que for referente à locação de equipamentos e instalação e licenciamento de software. O que não pode ser cobrado é a programação do ponto extra. O texto não estabelece percentuais. Já o ponto de extensão (que simplesmente reproduz o conteúdo do ponto principal) pode ser cobrado apenas no que diz respeito à instalação e aluguel de equipamento. Para avançar, o projeto terá que ser votado no Plenário da Câmara. Como existem divergências entre os pareceres aprovados nas duas comissões de mérito (CCTCI e CDC), o texto terá que ir a plenário. Há hoje na fila do plenário uma pequena fila de 3,8 mil projetos esperando para ser votados.

Há, ainda, um terceiro parecer aprovado, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, que tem um peso, teoricamente, menor, já que não é a comissão de mérito da matéria, mas que, de qualquer maneira, é favorável às operadoras, com teor parecido com o da CDC, ou seja, permitindo a locação de equipamentos, e ainda permitindo a cobrança por planos de manutenção.

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