Um dos eixos do projeto de lei 1.481/2007, do senador Aloizio Mercadante (PT/SP), que trata do uso dos recursos do Fust, deve ser alterado durante a tramitação da proposta na Comissão Especial da Câmara que analisa a proposta. O relator Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE) acredita que será necessário adequar o texto depois do lançamento, pelo governo federal, do programa Banda Larga nas Escolas, primeiro passo do Programa Nacional de Banda Larga. A adequação provavelmente será a retirada do financiamento das conexões nas escolas com verbas do Fust, proposta originalmente por Mercadante.
A explicação é simples: pelo programa Banda Larga nas Escolas, as concessionárias de telefonia fixa já assumiram essa tarefa, sendo agora desnecessário o subsídio, na opinião do relator. Esse manejo no texto original não significa, no entanto, que as escolas não serão mais priorizadas com a flexibilização da lei que cria o fundo de universalização, cujo objetivo primordial é retirar as amarras da legislação atual para o uso dos recursos em serviços como o de banda larga. Pela regra em vigor, a verba só pode ser aplicada na universalização do STFC.
¿O uso na educação é uma prioridade, mas não uma exclusividade. O nosso entendimento é que, na medida em que 83% das escolas do País serão atendidos por esse backhaul do programa do governo, não há necessidade em se manter a exigência de que 75% do Fust vão para a conexão das escolas, como está no texto do senador Mercadante. Mas podemos usar esses recursos para ampliar o programa para as áreas rurais, por exemplo¿, explicou Lustosa em entrevista a este noticiário.
Outros usos
Como o projeto ainda está iniciando sua tramitação na Câmara dos Deputados, Lustosa prefere não fechar questão sobre qual será o método de uso do Fust que substituirá a proposta original em seu substitutivo. Mas algumas idéias já rondam a cabeça do deputado. Uma delas é que o dinheiro possa reforçar o Programa Nacional de Banda Larga, subsidiando parte dos custos de expansão do backhaul quando ficar comprovada inviabilidade financeira na extensão por parte da concessionária. Esses investimentos seriam focados na infra-estrutura e, segundo o parlamentar, não precisam estar centrados apenas no cabeamento do País. Outras tecnologias podem ser estimuladas, como o uso da rede móvel. ¿Depende do projeto que cada agente apresentar para expandir a banda larga.¿
Uma questão que está fechada ¿ e presente no projeto original ¿ é a abertura da lei para que empresas que não sejam concessionárias do STFC possam ter acesso à verba do Fust em projetos de universalização. Daí a idéia de aplicar os recursos em redes móveis, por exemplo, desde que a meta seja a universalização do acesso. Além da abertura para empresas prestadoras de serviços privados, o projeto propõe que ONGs e os governos federal, estaduais e municipais também possam usar o Fust para a implementação de políticas públicas.
Subsídio aos serviços
Mas a idéia mais ousada é usar o Fust para subsidiar diretamente o preço do serviço para os consumidores sem capacidade financeira de arcar com o custo do serviço. A proposta levantada por Lustosa não tem precedentes em outros serviços públicos, como energia, por exemplo, onde a lei permite a prática de tarifas diferenciadas pelas concessionárias para beneficiar a população de baixa renda. Como nas telecomunicações a LGT não autoriza a discriminação tarifária ¿ nem mesmo para a criação de tarifas sociais ¿, o deputado-relator aposta no subsídio como forma de universalizar o acesso.
¿Essa questão é complexa porque passa pelo sentido do que é universalização: se apenas o acesso à infra-estrutura ou também a capacidade de contratar o serviço¿, pondera. Sua proposta é que o governo, usando o Fust, assuma parte do custo pelo serviço de banda larga, quando o consumidor for de baixa renda. Assim, a tarifa continuaria sendo a mesma para todos os consumidores; a diferença é que o governo pagaria parte da conta para determinado grupo da população. O critério de eleição dos clientes de baixa renda ainda é uma dúvida para o deputado. Apesar de inovador nos serviços públicos brasileiros, o subsídio como forma de universalização já seria usado em larga escala nos Estados Unidos, segundo informou o relator.
Gestão
Lustosa acredita que esse mecanismo de uso dos recursos do Fust ¿ que atualmente acumula em torno de R$ 6 bilhões ¿ é uma boa saída para garantir a aplicação futura das verbas, quando o País tiver uma oferta plena de serviços de banda larga, seja por backhaul, seja por meio de tecnologias móveis da terceira geração. Extinguir o fundo não está nos planos do deputado, apesar de ele acreditar que, em determinado momento, a alíquota de 1% sobre o faturamento bruto das empresas precisará ser reduzida. Por enquanto, a idéia é manter o percentual praticado atualmente.
Um aspecto importante da lei atual deverá ser mantido: a tutela do Fust continuará com a Anatel. Para Lustosa, a manutenção desse dispositivo pode resguardar a destinação dos recursos depois que a lei for flexibilizada. ¿Como é a Anatel quem controla o fundo, é de se esperar que ela não libere os recursos para projetos que não sejam voltados para o setor.¿ A preocupação é relevante, já que outras experiências com contribuições de intervenção no domínio econômico ¿ como é o caso do Fust ¿ acabaram não atingindo plenamente seus objetivos por terem seus recursos destinados a áreas diversas da política original.
