Relator da reforma tributária acata parcialmente emendas defendidas pelo setor de telecom

Após um longo debate, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação da proposta da PEC 110/2019, que trata da reforma tributária. A votação deverá ocorrer na próxima semana. No relatório do senador Roberto Rocha (MDB-MA), duas emendas que o setor de telecomunicações defendia para a proposta não foram totalmente aceitas pelo senador.

A emenda 18, de autoria do falecido senador Arolde de Oliveira e que excluía os serviços de telecomunicações entre aqueles passíveis de serem tributados pelo imposto seletivo (IS), foi acolhida parcialmente. Roberto Rocha retirou a menção aos serviços de telecomunicações do dispositivo relativo ao IS. Na proposta final, o IS onerará bens e serviços que causem malefícios à saúde ou ao meio ambiente. A proposta do IS é a de um tributo específico para determinados bens e serviços, tal como uma cobrança especial de consumo.

Já a emenda 19, outra proposta defendida pelo setor de telecomunicações, foi rejeitada totalmente pelo senador Roberto Rocha. A emenda previa que, caso a lei complementar sobre o aproveitamento dos saldos credores acumulados no atual sistema tributário não seja publicada no prazo de um ano, esses saldos poderiam ser utilizados na apuração do IBS. A proposta final sobre restituição de saldos credores permite a conversão em títulos da dívida pública de parcela dos saldos credores, antes do prazo previsto de um ano.

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Em posicionamento divulgado em abril de 2021, a Conexis Brasil, entidade que representa as grandes operadoras do mercado brasileiro, manifestou que defende o modelo de simplificação tributária apresentado na PEC 45/2019, que tramita na Câmara dos Deputados. A entidade sempre tem lembrado que o setor de telecomunicações é duas vezes mais tributado que a economia como um todo e a população brasileira paga uma das maiores cargas tributárias do mundo.

"Os tributos sobre o consumo elevam a conta de milhões de consumidores em quase 50%, na média: a cada R$ 10 de serviços de telecomunicações, são pagos quase R$ 5 de tributos. Devido à regressividade, o atual modelo prejudica principalmente a população mais carente, que paga altos tributos e não vê o retorno na ampliação de sua conectividade. Portanto, defendemos prioritariamente uma Reforma Tributária ampla que considere PIS, COFINS, ICMS, ISS, e IPI, nos moldes da PEC 45/2019, a fim de impulsionar os investimentos. Além disso, defendemos a aprovação das emendas nº 87, 18 e 19 apresentadas à PEC 45/2019 e à PEC 110/2019, respectivamente. A proposta enviada pelo Governo para a criação da CBS prejudica o setor, pois implica aumento de carga tributária", disse a entidade no posicionamento na ocasião.

Histórico

Depois de ter lido complementação de voto no dia 23 de fevereiro, antes do Carnaval, o relator, Roberto Rocha (PSDB-MA), recebeu mais 28 emendas para análise, em um universo de 251 sugestões, com 67 acatadas total ou parcialmente nesta quarta-feira.

Para o relator, o impacto da reforma é significativo, pois reduz a complexidade do sistema tributário, elimina a cumulatividade e corrige distorções. "Sentimos os efeitos desse manicômio tributário, que corrói a possibilidade de a gente crescer gerando emprego para os irmãos brasileiros", disse o Senador durante a sessão da CCJ.

Na defesa do substitutivo apresentado, Roberto Rocha afirmou ser inevitável que as mudanças no sistema tributário resultem uma alteração da participação dos entes federados no total da receita. "Entre os 12 estados brasileiros com menor renda per capita, 11 aumentam sua participação no total da receita, e apenas um tem uma pequena redução. Entre os quase 2.700 municípios com menor PIB per capita, 2.668 aumentam sua participação no bolo tributário, e apenas 26 reduzem", afirmou Rocha.

Ao final de 40 anos, os estados do Nordeste serão os mais beneficiados, seguidos pelo Norte, Centro-Oeste, Sul e Sudeste, de forma a reduzir as desigualdades regionais, garantiu o senador.

Outro ponto destacado por Rocha é que, segundo alega, no seu relatório apresentado não haveria favorecimentos, apesar de reconhecer haver assimetrias. "Não há hoje no texto qualquer favorecimento constitucional para o setor X ou Y. É claro que há setores que, por sua importância social, merecem um tratamento menos oneroso", defendeu.

(Com informações da Agência Senado)

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