Simplificação de serviços tem concessões e SeAC como limitadores

A Anatel está preparando um debate amplo sobre a simplificação de serviços que pode resultar em apenas dois tipos de outorgas para serviços de telecom: móvel ou fixo. Para empresas, o tema deve ser tratado com cuidado, tendo em vista limitadores como a legislação da TV por assinatura e as concessões de telefonia fixa. Já a agência indica que há um conjunto de ações de curto, médio e longo prazo que podem ser implementadas tendo este cenário simplificado como horizonte.

Superintendente de planejamento e regulamentação da agência, Nilo Pasquali abordou o assunto nesta quarta-feira, 16, durante o Seminário Políticas de (Tele)Comunicações – realizado pela TELETIME em parceria com o Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações (CCOM/UnB).

"Deve ir para consulta pública ainda neste ano a simplificação de serviços, com um debate profundo sobre a prestação de forma geral", afirmou Pasquali. "Não tem lógica fazer diferenciação entre quatro grandes serviços [telefonia móvel, banda larga, telefonia fixa e TV por assinatura]. Deveria ser uma divisão mais simplificada, de serviço fixo ou móvel" que, segundo ele, permaneceriam distintos apenas pela especificidade de uso de autorização de espectro.

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O pensamento parte da premissa de fronteiras cada vez mais tênues entre os serviços atuais, uma vez que um acesso de conectividade fixa pode habilitar tanto serviços de banda larga quanto telefonia e TV por assinatura, por exemplo. "Essas diferenças de outorga não existem mais para o consumidor", afirmou Pasquali.

De longo prazo, a mudança estrutural do setor seria implementada em etapas, de acordo com o superintendente. Até porque o debate possui "limitadores" importantes, como os contratos de concessão da telefonia fixa (STFC) e a legislação própria da TV por assinatura, por meio da Lei do SeAC.

"Não seria uma conversão automática de serviços feita pela Anatel. A gente não pode ignorar [contratos e legislações existentes] nem mexer nisso sozinho", apontou Pasquali, diante da possibilidade de rediscussão da Lei do SeAC no Congresso.

SeAC

Diretora de regulatório da Claro presente no seminário, Monique Barros classificou a discussão da simplificação dos serviços como embrionária. "O debate ainda tem muito a evoluir e é preciso muita cautela, pois há contratos de concessão vigentes e serviços que têm necessidade de serem cuidados".

Em destaque estaria o próprio SeAC, onde a prioridade de uma eventual reforma deveria ser prezar pela sobrevivência da modalidade, de acordo com Barros. No quesito tributário a questão seria complexa, mas no da regulamentação setorial, haveria espaço para atuação imediata da Anatel, entende a Claro.

A opção poderia tornar mais leves as exigências para empresas de TV por assinatura tradicional, a exemplo do que já é realizado pela reguladora com prestadoras de pequeno porte (PPPs), afirmou Barros. A flexibilização de obrigações via Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC) seria uma alternativa, visto que as novas regras para o tema estão em fase final de discussão.

Concessão

Pelo lado da Oi, as considerações sobre uma eventual simplificação do serviços indicaram necessidade de sintonia com o debate de adaptação das concessões de STFC. "O termo único não pode ser impeditivo para onde queremos chegar. Ele tem que ser ou flexível, para que todas tenham oportunidade, ou uma faculdade, de você adotar ou não", sinalizou o vice-presidente de regulatório e institucional da tele, Carlos Eduardo Medeiros.

Segundo o representante da Oi, qualquer mudança na regulação deve trazer incentivos para investimentos na camada de infraestrutura. Isso passaria pela revisão do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) – que, no melhor dos cenários, será colocada em consulta pública no fim do segundo semestre, de acordo com a Anatel. Para Medeiros, a atualização das metas precisa considerar mudanças como a chegada de players de redes neutras, a pandemia e a desvalorização do real. Ele também ponderou a necessidade de buscar estímulos de mercado por meio da aplicação de fundos públicos em projetos de consumo dos serviços de telecomunicações

Competição

A simplificação de serviços é uma das frentes propostas pela Anatel para diminuir a carga regulatória em telecom, ao lado de iniciativas como a guilhotina regulatória. Dessa forma, a expectativa é equalizar obrigações do setor frente à desregulação das empresas de aplicações de Internet (ou OTTs, que não ficam sob jurisdição da Anatel, podendo ser disciplinadas apenas via Congresso).

Pasquali, contudo, defendeu que a promoção da competição deve ser o norte dos trabalhos da agência. "Cabe ao Estado resguardar os direitos do consumidor e a prestação mínima de serviços. Isso fica cada vez mais leve na medida que você fomenta a competição por qualidade".

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