Para Globo, revisão da Lei do SeAC é desnecessária

Paulo Tonet Camargo, presidente da Abert e VP de relações institucionais do Grupo Globo - Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

A revisão da Lei do SeAC, que rege o serviço de TV por assinatura, não é vista como uma prioridade para a Globo. De acordo com o vice-presidente de relações institucionais do Grupo Globo, Paulo Tonet, não há um esgotamento do pacto formado pelos diferentes agentes da TV por assinatura no marco legal do setor quando a Lei do SeAC foi discutida, entre 2007 e 2011.

"A complexidade levou a um grande acordo político, no qual se estabeleceram regras, inclusive as regras de transição, como as cotas de conteúdo", disse Tonet nesta quarta, 16, no Seminário Políticas de (Tele)Comunicações, realizado pela TELETIME e TELA VIVA em parceria com o Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações (CCOM/UnB). Ele destaca o sucesso do mecanismo, já que a demanda hoje pela produção brasileira independente é uma realidade de mercado. Para ele, não houve uma grande mudança no cenário para rever questões decididas nos debates da Lei do SeAC, como deixar a Internet de fora do marco legal da TV por assinatura. "A Internet já existia, assim como a como Netflix. Foi um opção política", disse.

Outro ponto claro definido naquele momento, aponta o executivo da Globo, foi o de não mexer com a radiodifusão. "A Lei do SeAC não é a lei ideal, mas é a possível. Foi o consenso possível", diz. No entender do maior grupo de mídia do país, a Lei do SeAC é virtuosa e teve papel central em criar um mercado audiovisual aquecido e com grande concorrência do ponto de vista do consumidor. O lei não impediu, aponta Tonet, a criação de novos modelos de negócio, o desenvolvimento de novas tecnologias e a chegada do novos players.

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Artigo 222

Para Tonet, se a discussão de um novo marco legal para o setor passar pela discussão sobre propriedade cruzada, "não faz sentido não discutir a formação de capital na radiodifusão". Ou seja, para a Globo a revisão do acordo que separou as camadas de redes e de conteúdos na TV por assinatura teria de passar também por uma discussão sobre a participação do capital estrangeiro nas empresas de radiodifusão, limitada a 30% pelo Artigo 222 da Constituição Federal. No primeiro dia do evento, Flávio Lara Resende, presidente da Abert, já havia dito que a associação considera esse tema prioritário no Congresso, ainda que não haja ainda uma pacificação completa sobre o tema entre os radiodifusores.

Foco na pirataria

Tonet apontou no evento que o setor deveria concentrar esforços no "verdadeiro cupim do audiovisual brasileiro" que é a pirataria. Segundo a Globo, a distribuição ilegal de conteúdo está corrompendo o segmento e o audiovisual, atingindo toda a cadeia produtiva. "Revisitar a Lei do SeAC não me parece necessário nesse momento. No Brasil, fizemos um pacto político que funcionou na prática e foi virtuoso. Não há razão para que não seja mantido", finalizou o executivo do Grupo Globo.

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