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MCom elabora anteprojeto do novo marco legal para serviços de vídeo por assinatura

Coordenadora de telecomunicações da secretaria de desenvolvimento da infraestrutura do Ministério da Economia, Nathalia Lobo

O Ministério das Comunicações está trabalhando no anteprojeto de um novo marco legal para o serviços de vídeo por assinatura, abrigando, além do SeAC, que é a TV por assinatura tradicional, as tecnologias mais recentes de distribuição por streaming. De acordo com Nathalia Lobo, diretora de Políticas Setoriais do MCom e coordenadora do Grupo de Trabalho do SeAC, criado no ministério para rever a legislação do setor, o trabalho segue em parceria com os ministérios do Turismo e da Economia e a expectativa é ter uma proposta para apresentar ao Congresso ainda neste ano, “com alguma perspectiva de tratamento (legislativo) em 2023”.

Para Nathalia Lobo – que participou de debate nesta quarta, 16, no Seminário Políticas de (Tele)Comunicações, realizado pela TELETIME e TELA VIVA em parceria com o Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações (CCOM/UnB) – o relatório do GT do SeAC restou claro que as mudanças tecnológicas e a emergência do VOD representam desafios regulatórios. “O acordo dos setores da radiodifusão e de telecom não se mostra mais suficiente para orientar as relações comerciais e tributárias”, disse Lobo.

A afirmação da diretora de Políticas Setoriais do MCom conta com apoio em diferentes setores do audiovisual, mas com oposição da Globo, que vê um resultado positivo para o setor do pacto político feito na elaboração da Lei do SeAC. Além disso, para Globo a revisão do acordo que separou as camadas de redes e de conteúdos na TV por assinatura teria de passar também por uma discussão sobre a participação do capital estrangeiro nas empresas de radiodifusão, limitada a 30% pelo Artigo 222 da Constituição Federal.

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De acordo com Lobo, é necessário um novo consenso no audiovisual, o qual será difícil de ser obtido. “Decisões açodadas podem inviabilizar investimentos externos e desenvolvimento para o consumidor”, diz.

Urgência

O professor Murilo Ramos, da Universidade de Brasília, concorda que o pacto que culminou na Lei do SeAC se esgotou. Para ele, a revisão tem que ser mais ampla, abarcando outras modalidades de comunicação, como a própria radiodifusão.

Ramos propôs no evento que, ao invés de levar um Projeto de Lei ao Congresso ainda neste ano, com grande possibilidades de ser deixado de lado por conta da corrida eleitoral, os esforços sejam direcionados aos debates no setor, levando uma proposta de regulamentação ao próximo governo.

O diretor de relações institucionais da Sky, Jeferson Fued Nacif, diz que há pontos a serem resolvidos em curto e outros em curtíssimo prazo. “O setor de TV por assinatura não tem longo prazo – tem curto e curtíssimo. Não podemos esperar de 5 a 10 anos de discussões legislativas”, diz o executivo. No entanto, ele concorda com Murilo Ramos sobre o tempo de encaminhamento ao Congresso. Para Nacif deve-se aproveitar o ano eleitoral, período no qual é difícil de aprovar qualquer coisa no Congresso, para se construir um consenso no setor. “Concordo que não é possível que a lei agrade a todos, mas um consenso possível precisa ser alcançado rapidamente”, diz.

O executivo da Sky discorda da Globo, que afirma que a Lei do SeAC não impediu a inovação. “Se hoje não impede a inovação e desenvolvimento de novos modelos, é só para o que está fora do SeAC. Os novos modelos de billing e distribuição de conteúdo não podem ser transpostos para quem opera no SeAC. A Lei engessa o setor”, diz.

A proposta da operadora não é a de transpor as regras do SeAC nos Serviços de Valor Adicionado (SVA), mas dar uma “leveza regulatória” também para o SeAC.

Conteúdo

Já Mauro Garcia, presidente da Bravi, associação que representa os produtores audiovisuais de conteúdo, deixou de fazer sentido uma regulação por tecnologia, porque elas sempre correm o risco de se tornarem defasadas. “Precisamos pensar em um marco legal para a política de conteúdos audiovisuais no Brasil, que estimule e sua presença em todas as plataformas, os novos modelos de negócio, e assegure a propriedade intelectual sobre esses conteúdos”, disse ele.

Para a diretora geral da MPAA, associação global que representa estúdios produtores de conteúdo, modelos de imposição de limites ou barreiras funcionam menos do que modelos que estimulem o desenvolvimento dos mercados. “O fomento é a ferramenta mais efetiva para os investimentos. Uma regulamentação pesada, restritiva e protecionista vai no efeito contrário”

Ela apontou estudo realizado pela MPAA sobre diferentes políticas audiovisuais que apontou que em uma análise de 60 países políticas desenvolvimentista com incentivos se tornaram mais efetivas proporcionando 1,6 produções audiovisuais nacionais por 100 mil habitantes. Já os modelos protecionistas são menos produtivos, com menos de 0,3 produções por 100 mil habitantes.

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