Em carta divulgada nesta segunda-feira, 16, a Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra) manifestou apoio ao projeto de lei nº 2.768/22, que propõe a regulamentação e fiscalização da operação de plataformas digitais no Brasil pela Anatel.
"Essas empresas, como Meta [controladora do Facebook, WhatsApp e Instagram], Netflix, Google, Amazon e Twitter, atuam no Brasil praticamente sem qualquer regulação, ao contrário das companhias de comunicações, como as operadoras de telefonia e emissoras de TV. Além disso, são beneficiadas por uma carga tributária menor", afirma a presidente da Feninfra, Vivien Mello Suruagy.
Suruagy diz que o Brasil precisa enfrentar a questão da assimetria regulatória entre as empresas de telecom e as big techs, como já está ocorrendo em outros países. "As discussões devem envolver o governo e congresso recém-eleitos, além da agência regulatória. As propostas do PL avançam no sentido de buscar um ambiente de negócios mais equilibrado, incentivar a competitividade, e gerar recursos adicionais para o País", complementou.
Debates internacionais
A Europa tem liderado essa discussão no mundo, tendo aprovado uma série de medidas que buscam regulamentar a atuação dessas plataformas e limitar seu poder. "A diferença tributária existente entre as big techs e as companhias do setor de telecomunicações contribui para o desequilíbrio do mercado local. Os grandes prejudicados são os consumidores, pois isso afeta a competitividade", diz Vivien Suruagy.
Para conferir à Anatel essas atribuições poder, o PL determina uma alteração na Lei Geral de Telecomunicações, acrescentando entre as atribuições da agência reguladora: expedir normas quanto à operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro, fiscalizando e aplicando sanções; deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação aplicável às plataformas digitais que oferecem serviços ao público, bem como sobre os casos omissos; compor administrativamente conflitos de interesse envolvendo operadores das plataformas digitais ou usuários profissionais; e reprimir infrações dos direitos dos usuários.
"As empresas de telecom têm inúmeras obrigações, como o atendimento e satisfação do cliente, com prazos estipulados. E as big techs?", ressalta Vivien Suruagy. A presidente da Feninfra destaca ainda que é necessário incentivar a geração de empregos e investimentos em infraestrutura no Brasil, como ocorre com as empresas de telecomunicações.
"As big techs usam a infraestrutura do setor de telecom sem investir em contrapartidas. Não adianta estas empresas promoverem viagens com parlamentares para o Vale do Silício, nos Estados Unidos, para tentar esconder o problema. Há uma grande preocupação do Governo com arrecadação. Estamos perdendo valores imensos não tributando isonomicamente as big techs", finaliza.
O PL
O projeto de lei, de autoria do deputado federal João Maia (PL-RN), define como plataformas digitais os serviços de intermediação online; ferramentas de busca online; redes sociais online; plataformas de compartilhamento de vídeo; serviços de comunicações interpessoais; sistemas operacionais; serviços de computação em nuvem; serviços de publicidade online ofertados por operador das plataformas digitais.
O texto do projeto estabelece a criação do Fundo de Fiscalização das Plataformas Digitais (FisDigi), constituído, dentre outras fontes, por uma taxa que seria cobrada das grandes plataformas digitais atuantes no Brasil. Essa taxa equivale a 2% da receita operacional bruta das plataformas.
A regulamentação e fiscalização da Anatel, assim como a cobrança da referida taxa, abrangerão somente as plataformas digitais descritas no PL como tendo "poder de controle de acesso essencial", com receita operacional anual mínima de R? 70 milhões.
O deputado Laercio Oliveira (PP-SE) foi designado relator do PL 2.768/2022. Atualmente, o texto está sob análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS).
