Minicom inicia processo para reaver frequências de emissoras inadimplentes

O Ministério das Comunicações enviou à Advocacia Geral da União (AGU) uma dezena de processos de emissoras de radio e TV que não pagaram pelas suas licenças. O objetivo é reaver a licença concedida a essas empresas. Segundo o ministro Paulo Bernardo, como as outorgas foram concedidas em ato do Poder Legilastivo, só é possível cassá-las através de decisão judicial. De acordo com Bernardo, existe uma centena de empresas de radiodifusão que estão na mesma situação, que também serão objeto de ações judiciais da AGU.

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A presidenta Dilma Rousseff assinou nesta segunda, 16, decreto que torna as regras de licitação de outorgas  de radiodifusão mais rígidas. "Vai dificultar muito que tenha laranjas e aventureiros de forma geral", disse o ministro. Entre as novas regras, as licitantes deverão apresentar laudos de consultorias independentes que atestem sua capacidade técnica e financeira para executar o projeto. O decreto estabelece incentivos para que as licitantes invistam em produção independente e jornalismo, o que adequa a Constituição Nacional de Estímulo ao conteúdo nacional. Essas regras não existiam no decreto que trata de radiodifusão, que é de 1963, segundo Bernardo.

A posse de emissoras de radio e TV por políticos não foi tratada no decreto porque esse é um assunto que precisaria sofrer ajustes na legislação. O ministro disse que é contra a permissão para que políticos sejam donos de rádios e TVs e que essa vedação estará no marco legal da mídia que está sendo discutido pelo governo. Perguntado sobre o momento ideal para que o assunto fosse encaminhado ao Congresso Nacional, o ministro respondeu que o momento ideal é o mais rápido possível, mas ponderou que essa decisão não depende dele.

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