O Ministério das Comunicações já tem uma minuta de decreto com as novas regras para o compartilhamento de infraestrutura pública com o setor de telecomunicações. De acordo com o diretor do departamento de banda larga do Minicom, Arthur Coimbra, a ideia é que o decreto seja publicado no primeiro trimestre do ano que vem.
As regras do Minicom preveem a obrigatoriedade da construção de dutos para telecom em todas as obras de infraestrutura – tais como ferrovias, rodovias, gasodutos e obras de saneamento de esgoto e energia – que forem custeadas pela União, seja pela administração direta ou indireta. Quando a obra for realizada pela iniciativa privada, a ideia é que seja dada publicidade para que possam surgir interessados em construir redes naquele determinado trecho.
Segundo Coimbra, a instalação dos dutos no momento em que a obra está sendo realizada significa um aumento de 0,5% a 3% do custo total da obra. Ao passo que se os dutos forem feitos quando a obra já estiver concluída, esse custo pode chegar a 34% do valor da obra. O custo para a instalação dos dutos fica a cargo da empresa de telecom. O Minicom ainda não decidiu, contudo, se o compartilhamento da infraestrutura será gratuito ou se será cobrada uma tarifa simbólica para que o parceiro de telecom "dê valor" ao benefício.
O ministério trabalha também em regras de governança que preservem o uso racional desses dutos. Foi estabelecido que cada empresa tem direito a 25% da capacidade dos dutos, mas, ao atingir 15%, será necessário uma justificativa ao "dono" da infraestrutura.
O futuro decreto do Minicom está amparado por recente decisão do STF em que ficou acertado que os municípios não podem cobrar pelo uso do solo, já que a União é quem tem competência para legislar sobre telecom. Segundo Coimbra, hoje o custo cobrado em rodovias federais para a passagem de cabos de telecom é de R$ 13,3 mil por ano por quilômetro. Para as rodovias estaduais, esse custo está em cerca de R$ 8,7 mil. "Além do alto custo, a análise do pedido pode levar até seis meses e, depois, vem uma resposta pedindo mais documentos, isso a gente tem que atacar também", diz ele.
ERBs
O ministério também trabalha em uma "lei geral", nas palavras de Artur Coimbra, sobre as regras municipais de instalação de estações radiobase (ERBs). Hoje muitos municípios adotam regras restritivas à instalação de ERBs que acabam por inviabilizar a instalação de novas torres. "Existe um conflito porque os municípios exercem com muita opulência essa interferência", diz Coimbra.
