Volta a andar a PEC destinada a controlar conteúdos

O ano pode fechar bastante produtivo para os dois projetos em tramitação no Congresso que visam alterar substancialmente o ambiente regulatório para o setor de comunicação social, principalmente estendendo aos demais meios de comunicação eletrônicos (o que envolve Internet, TV por assinatura, telefonia celular etc) regras parecidas com as da radiodifusão aberta. Esta semana, por muito pouco a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal não aprovou o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55/2004. A PEC, de autoria do senador Maguito Vilela (PMDB/GO) faz uma mudança substancial na Constituição, no artigo 222, que trata do controle dos meios de comunicação. O texto proposto fala por si. A proposta diz que a "a propriedade de empresa jornalística, de empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de empresa de acesso à Internet e de empresa que explore a produção, programação ou o provimento de conteúdo de comunicação social eletrônica dirigida ao público brasileiro, por qualquer meio e independentemente dos serviços de telecomunicações de que façam uso e com os quais não se confundem, é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País".

Parecer favorável

O senador que relata a matéria, Fernando Bezerra (PTB/RN) deu parecer favorável, acrescentando ao seu substitutivo apenas um artigo que prevê as empresas afetadas dois anos de adaptação à mudança. Seu relatório foi incluído como item extra-pauta da reunião da CCJ da última quarta,13, e só não foi aprovado porque o senador Demóstenes Torres (PFL/GO) pediu vistas, alegando que o assunto era importante demais para ser aprovado sem discussão. O presidente da CCJ do Senado, senador Antônio Carlos Magalhães (PFL/BA), concedeu vistas coletivas até o dia 20 de dezembro, de modo que a PEC pode ser ainda aprovada na próxima reunião, última do ano.

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Além de exigir que apenas brasileiros explorem a programação, produção e provimento de conteúdos para qualquer meio eletrônico voltado a brasileiro, a PEC exige ainda que "pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas" pertença, direta ou indiretamente, "a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação". Ou seja: um portal de Internet ou um canal de TV por assinatura voltados a brasileiros, por exemplo, não poderia ser controlado por uma empresa estrangeira. São as mesmas regras que hoje valem para a TV aberta.
Fontes do setor de radiodifusão dizem que o setor está começando a se dividir sobre a viabilidade desta proposta. Uma parte significativa (incluindo a Globo e a Abert, principal associação representativa do setor de TV e rádios) considera importante estabelecer salvaguardas contra a entrada de grupos internacionais no Brasil, que poderiam utilizar as novas tecnologias para evitar as restrições impostas à TV aberta. Mas há radiodifusores que começam a achar inviável estabelecer regras deste tipo, e defendem em contrapartida regras mais duras em relação à pirataria. Há, por isso, até uma chance de que a proposta não seja aprovada.
A PEC 55/2004 não teve praticamente nenhuma movimentação ao longo do ano nem foi realizada nenhuma audiência para debatê-la. Apenas o Conselho de Comunicação Social do Senado emitiu um parecer favorável ao projeto.

Outro projeto

O projeto de lei 4.209/2004, do deputado Luiz Piauhylino (PDT/PE), com substitutivo do deputado Nelson Marquezelli (PTB/SB), tem rigorosamente as mesmas intenções da PEC 55/2004, ou seja, regulamentar, à semelhança do setor de radiodifusão, todo o setor de comunicação social eletrônica. Também este projeto, por pouco, não foi aprovado na reunião desta semana da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara. O deputado Gonzaga Mota (PSDB/CE) pediu vistas. Também os deputados Jorge Bittar (PT/RJ) e Walter Pinheiro (PT/BA) pediram a realização de audiência sobre o projeto.

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