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Sanções passam a ser reguladas por um único texto

O regulamento de sanções da Anatel deve ir a consulta pública a partir do dia 18. Com o texto, a Anatel pretende tornar menos subjetivos os critérios para a determinação de sanções às empresas que descumprirem suas obrigações. Nos regulamentos mais antigos para os serviços de telecomunicações, as sanções já estão previstas de forma bem clara. Contudo, ao elaborar os regulamentos para os serviços mais novos (como o do SMP, por exemplo), a Anatel deixou a questão das sanções para um texto específico. O regulamento estabelece as regras gerais para a aplicação de sanções definindo: advertência, multa, suspensão temporária, e caducidade. São definidos, também, os critérios para determinar o tipo de sanção e sua gradação, a forma de aplicação de multas e seus valores, as condições atenuantes e as agravantes.

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