Multas graves da telefonia chegam a R$ 215 milhões

Como anexo ao regulamento de sanções, estão estabelecidos sete grupos de serviços com os valores das multas para infrações consideradas leves, médias e graves. O grupo I refere-se ao STFC, SMC e SMP. Neste grupo, as multas leves podem chegar a R$ 10 milhões; as médias, a R$ 25 milhões; e as graves, a R$ 50 milhões. Os serviços de TV por Assinatura (Cabo, DTH e MMDS) tem multas leves de até R$ 5 milhões, médias até R$ 12,5 milhões, e as graves até R$ 25 milhões. Ainda serão publicadas normas específicas para cada um dos serviços, definindo as infrações que podem ser cometidas contra a prestação de cada um deles. Como já existem regulamentos que contém estas regras definidas, será feita uma adaptação destas regras.

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