Manifesto defende legitimidade multissetorial no Conselho Consultivo da ANPD

Proteção de dados pessoais, privacidade

Mais de 60 instituições, entre associações empresariais e acadêmicas, organizações da sociedade civil e especialistas, publicaram nesta segunda-feira, 14, um manifesto em defesa da legitimidade e representatividade da composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, constituído na Lei 13.853/2019, que alterou a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e que funcionará como um colegiado consultivo e de apoio à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). Constam na assinatura do documentos entidades como Brasscom, Abert, ANJ, a Coalizão Direitos na Rede, o Centro de Direito, Internet e Sociedade do IDP, Câmara e-Net, Fenainfo e OAB Nacional dentre outras organizações e pessoas. A íntegra da manifestação pode ser lida aqui.

Na nova legislação aprovada este ano, o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade é composto por cinco representantes do Poder Executivo Federal; um do Senado Federal; um representantes da Câmara dos Deputados; um do Conselho Nacional de Justiça; um do Conselho Nacional do Ministério Público; um do Comitê Gestor da Internet no Brasil; três de entidades da sociedade civil com atuação relacionada a proteção de dados pessoais; três de instituições científicas, tecnológicas e de inovação; três representantes de confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo; dois representantes de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais; e dois de entidades representativas do setor laboral.

No documento, as organizações signatárias pedem que os representantes de todos os integrantes do Conselho sejam escolhidos pelos seus respectivos setores, pois só assim o órgão terá uma efetiva representatividade e legitimidade para exercer suas funções, já que por essa forma de escolha refletirão fielmente as características de cada setor.

"O Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade é órgão de relevância capital para assegurar que a atuação da ANPD seja balizada pelo esmero técnico e pela devida observância do interesse público e das demandas da economia e sociedade movidas a dados. O colegiado é elemento de extrema pertinência para que o modelo brasileiro de proteção de dados se estruture de forma plural e com a segurança de que os diversos setores interessados sejam ouvidos na elaboração das diretrizes da Política Nacional de Proteção de Dados, na formulação de meios de educação e disseminação da matéria e nas outras diversas atividades promovidas pelo Conselho", diz o documento.

As entidades apontam ainda que a presença do conselho na estrutura da ANPD reflete a construção coletiva e mutissetorial que estiveram presentes em todo processo de elaboração da LGPD. "Desde seu início, o anteprojeto de Lei de Proteção de Dados foi submetido a consultas públicas e posteriormente, já na forma de um Projeto de Lei, realizaram-se mais de dezena de audiências públicas no Congresso Nacional. Por fim, o texto final foi debatido de forma aberta em um diálogo promovido pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Desta forma, o Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade representa a continuidade do modelo aberto e democrático que legitimou a LGPD como uma norma particularmente pertinente e adequada ao momento", destacam as entidades no texto divulgado. Confira a íntegra do manifesto clicando aqui

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