Mais de 60 instituições, entre associações empresariais e acadêmicas, organizações da sociedade civil e especialistas, publicaram nesta segunda-feira, 14, um manifesto em defesa da legitimidade e representatividade da composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, constituído na Lei 13.853/2019, que alterou a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e que funcionará como um colegiado consultivo e de apoio à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). Constam na assinatura do documentos entidades como Brasscom, Abert, ANJ, a Coalizão Direitos na Rede, o Centro de Direito, Internet e Sociedade do IDP, Câmara e-Net, Fenainfo e OAB Nacional dentre outras organizações e pessoas. A íntegra da manifestação pode ser lida aqui.
Na nova legislação aprovada este ano, o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade é composto por cinco representantes do Poder Executivo Federal; um do Senado Federal; um representantes da Câmara dos Deputados; um do Conselho Nacional de Justiça; um do Conselho Nacional do Ministério Público; um do Comitê Gestor da Internet no Brasil; três de entidades da sociedade civil com atuação relacionada a proteção de dados pessoais; três de instituições científicas, tecnológicas e de inovação; três representantes de confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo; dois representantes de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais; e dois de entidades representativas do setor laboral.
No
documento, as organizações signatárias pedem que os representantes de todos os integrantesdo Conselho sejam escolhidos pelos seus respectivos setores, pois só assim o órgãoterá uma efetiva representatividade e legitimidade para exercer suas funções, jáque por essa forma de escolha refletirão fielmente as características de cadasetor."O Conselho Nacional de Proteção deDados e da Privacidade é órgão de relevância capital para assegurar que aatuação da ANPD seja balizada pelo esmero técnico e pela devida observânciado interesse público e das demandas da economia e sociedade movidas a dados. Ocolegiado é elemento de extrema pertinência para que o modelo brasileiro deproteção de dados se estruture de forma plural e com a segurança de que osdiversos setores interessados sejam ouvidos na elaboração das diretrizes da PolíticaNacional de Proteção de Dados, na formulação de meios de educação edisseminação da matéria e nas outras diversas atividades promovidas peloConselho", diz o documento.
As entidades apontam ainda que a presença do conselho na estrutura da ANPD reflete a construção coletiva e mutissetorial que estiveram presentes em todo processo de elaboração da LGPD. "Desde seu início, o anteprojeto de Lei de Proteção de Dados foi submetido a consultas públicas e posteriormente, já na forma de um Projeto de Lei, realizaram-se mais de dezena de audiências públicas no Congresso Nacional. Por fim, o texto final foi debatido de forma aberta em um diálogo promovido pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Desta forma, o Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade representa a continuidade do modelo aberto e democrático que legitimou a LGPD como uma norma particularmente pertinente e adequada ao momento", destacam as entidades no texto divulgado. Confira a íntegra do manifesto clicando aqui
