A Telebras foi reclassificada pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) do Ministério da Economia como estatal dependente para o exercício de 2020. Por isso conta disso, foi incluída pelo pasta nos orçamentos fiscal e da seguridade social da União para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). Em fato relevante enviado à Comissão de Valores Mobiliários nesta quinta, 15, a Telebras alega entender que a inclusão como dependente do MCTIC no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) "ainda não é definitiva", e que continuará a buscar reverter o enquadramento. Por conta disso, encaminhou uma carta ao Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo para que sejam esclarecidos os critérios do novo enquadramento.
A estatal contesta a classificação. Ela justifica que as ações que a SEST vem adotando indicam como fundamento acórdãos nº 830 e 937/2019 do TCU/Plenário, que tratam da apuração de possíveis pagamentos irregulares a título de participação nos lucros ou resultados a empregados e dirigentes de estatais não dependentes do Tesouro e que, entre 2013 e 2017, receberam aportes da União, o que poderia caracterizar como "dependência" do Governo Federal. A companhia pondera junto ao TCU os critérios adotados para esse enquadramento como empresa estatal dependente, o procedimento adotado e o "curto lapso temporal" para a inclusão PLOA.
Um ofício assinado também nesta quinta-feira pela diretora do departamento de administração do MCTIC, Flávia Duarte Nascimento, confirmou que a Telebras foi incluída no orçamento da pasta para 2020.
"A companhia reafirma sua missão de garantir comunicações seguras e estratégicas, oferecendo uma alternativa em Internet para o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais", declara a Telebras no fato relevante. A estatal reforça ainda o "compromisso de sempre buscar cumprir de forma sustentável as suas missões institucionais, intrinsecamente vinculadas às políticas públicas de inclusão digital e de segurança nacional no âmbito das telecomunicações".
