O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deferiu liminar proposta pela Acel e pela Telcomp contra a lei do município de Niterói/RJ (Lei 2.174/04) que impunha restrições e até mesmo proibições para a instalação de ERBs no município, suspendendo, até que seja julgado o mérito, oito artigos desta lei. De acordo com a assessoria da Acel, ?entre os argumentos apresentados ao TJRJ está o de que a proteção à saúde e ao meio ambiente é garantida pelo atendimento aos padrões internacionais de exposição humana à radiação eletromagnética estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e adotados no Brasil pela Anatel?. Ainda de acordo com a assessoria da associação, ?a principal consideração feita pelas operadoras diz respeito à competência legislativa da União, que vinha sendo ultrapassada?.
Rio Grande do Sul
Uma outra decisão, que vem sendo comemorada pela Acel, foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, que em decisão cautelar suspendeu as sanções administrativas impostas pela Prefeitura de Porto Alegre à Brasil Telecom GSM, sanções com base na legislação municipal que, como em Niterói, restringe a instalação de sites.
