No segundo debate organizado pela Câmara dos Deputados para subsidiar a construção da nova versão do texto do PL das Fake News que está em análise na casa, especialistas convidados argumentaram que exigir mais transparência das plataformas não significa violar a privacidade dos usuários e que é preciso ter um controle social nas aplicações. Por outro lado, o Facebook critica a forma com a qual as medidas de transparência seriam colocadas no PL 2.630/2020.
A gerente de Políticas Públicas do Facebook no Brasil, Rebeca Garcia, criticou o aspecto de transparência contido no projeto de lei, afirmando que o texto tem medidas que são desproporcionais e que podem se tornar impraticáveis, podendo futuramente desvirtuar o objetivo principal da proposta. "O art. 13 detalha o mínimo do que um relatório precisa ter. O paragrafo quarto desta artigo é uma exigência excessiva, assim como o inciso 9, que exige dados relacionados a engajamentos, sem observar o esse tipo de informação pode ensejar futuramente", criticou.
A representante do Facebook continuou dizendo que um detalhamento do que pode constar em um relatório de transparência, como descrito no projeto de lei, pode se tornar desatualizado muito rápido. "Do jeito que a lei está, a inovação pode ficar comprometida", alertou. "Acreditamos que a transparência é um pilar importante, mas ela deve ser pautada com cautela. Nossa opinião é para ajustes e não da retirada da transparência. Há problemas nos art. 13 e 17".
Como os especialistas que participaram do primeiro debate, Rebeca Garcia também defendeu que a lei deveria ser mais neutra e principiológica. "Isso é importante para se tornar atualizada: ser tecnologicamente neutra e mais principiológica".
Garcia destacou como o Facebook lida com a transparência. "Anualmente, apresentamos relatórios que mostram o que é removido, as regras de como se dão remoções, e mostra como são aplicadas as nossas diretrizes. No último publicado recentemente, 1,9 bilhão de conteúdos de spam e 1,7 bilhão de contas falsas foram removidas no mundo", afirmou.
Sociedade civil
Advogada especialista em direito do consumidor e direitos digitais e conselheira do CGI.Br, Flávia Lefévre afirmou que haveria um consenso no mundo de que, para conter a desinformação, é preciso garantir mais transparência no modelo de negócios das plataformas. Ela defendeu a necessidade de um controle social dessas aplicações. "É preciso ter mais transparência e controle social sobre a remoção de conteúdos e as formas de como funcionam os algoritmos dessas aplicações", afirmou.
Na avaliação da diretora de conteúdo do Instituto Liberdade Digital, Maria Edelvacy Marinho, a transparência pressupõe participação da sociedade. "O usuário precisa ter clareza sobre os motivos que fazem com que determinado perfil foi excluído. Isso é muito importante, tendo em vista a relevância que essas plataformas adquiriram na sociedade hoje", afirmou.
Outro aspecto dito por Marinho é que qualquer medida de transparência deve estar a serviço do consumidor, e não ser usada contra ele. "Por isso, os relatórios não devem ser feitos em favor do poder de polícia de governos, das plataformas ou de agentes públicos", ressaltou.
O mesmo entendimento foi corroborado por Lefévre, que afirmou ainda que o objetivo de regular as atividades dessas plataformas é também consignar que a relação dos usuários com essas aplicações é uma relação de consumo. "E o PL 2.630/2020 está em consonância com esse entendimento", disse.
Na avaliação da coordenadora do Intervozes, Marina Pita, ainda que existam esforços de diversas empresas em garantir políticas de transparência de moderação de conteúdos e de contas, os termos de uso nem sempre são compreensíveis para os usuários. "Mesmo com as políticas de transparência das empresas, existe uma dificuldade de buscar entender e saber onde estão essas regras", ressaltou.
Pita também destacou que o texto aprovado no Senado tem pontos muitos positivos, como o que coloca regras de transparência para as plataformas e serviços de mensageria e que tais regras precisam ser mantidas pelos deputados no novo texto do PL.
Veja o debate na íntegra.
