Ministério das Comunicações II

Falando em nome do ministro Mendonça de Barros, e por sua delegação, o presidente da Telebrás, Fernando Xavier, disse que o Ministério das Comunicações não aceita discutir o pagamento retroativo à data da decisão do Confaz. Segundo Xavier, a interpretação anterior da lei era de que não se precisava pagar ICMS. Uma nova mudança de interpretação não justificaria a cobrança retroativa. O Ministério das Comunicações continua avaliando se aceita ou não pagar o ICMS. Mas só paga a partir do dia 29 de junho, explica Xavier, data em que houve a publicação da resolução do Confaz no Diário Oficial.

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