Congresso aprova texto base que prevê teto do ICMS para serviços de telecom

Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputado

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 14, texto base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022 que estabelece teto do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, serviços de telecomunicações e de transporte público. O texto também estabelece que estes serviços agora passam a ser considerados serviços e bens essenciais e indispensáveis.

Devido a problemas no painel eletrônico para a consolidação das votações, contudo, a Câmara dos Deputados transferiu para esta quarta-feira, 15, às 9h30, a conclusão da votação das emendas do Senado ao projeto. Na sequência, o texto seguirá para sanção presidencial.

De partida, o parecer do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), aprovado no plenário da casa foi favorável parcial ou totalmente a 9 das 15 emendas do Senado apresentadas ao projeto.

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A proposta estabelece que haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas dos entes federados junto à União.

Entre as emendas com parecer favorável estão a concessão de crédito presumido de PIS/Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre etanol e gasolina e que garantem a manutenção, pela União, dos níveis de investimento em saúde e educação previstos constitucionalmente para estados e municípios devido à perda de arrecadação com o ICMS, principal imposto que sustentam essas despesas.

"O setor de telecom tem a terceira maior carga tributária do País e lutamos para baratear o custo para o consumidor final. A aprovação da nova tributação no Congresso é uma vitória de todos os brasileiros", comemorou o ministro das Comunicações, Fábio Faria. Segundo estudo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a carga tributária no setor de telecomunicações no Brasil fica, em média, em 30% e tem no ICMS o seu principal tributo.

A expectativa do Governo Federal é que, com a aprovação do teto proposto, haja uma redução nos preços dos produtos e serviços essenciais elencados, acarretando, ainda, em um incremento na economia como um todo. "A medida vem sendo trabalhada pelos parlamentares e membros do Executivo há muito tempo e as mudanças serão sentidas pela população em breve", destacou Faria.

Setor comemora

Nesta terça, Conexis Brasil Digital e Feninfra manifestaram apoio à proposta. As entidades acreditam que o projeto de lei de redução do ICMS para setores essenciais como telecomunicações, é a oportunidade de se ter uma tributação mais justa para a cadeia, trazendo investimentos adicionais em conectividade ao País.

Para a Conexis, a rápida análise pelo Senado do projeto que define energia elétrica, combustíveis, comunicações e transporte coletivo como bens essenciais e indispensáveis demonstra a importância do tema para a sociedade.

"A proposta, que volta para votação final pela Câmara dos Deputados, onde a Conexis espera mais uma vez uma rápida tramitação, é uma conquista importante na busca de uma carga tributária mais justa e racional", apontou a entidade, em comunicado.

Já a presidente da Feninfra, Vivien Suruagy, afirmou que a carga tributária brasileira é a mais elevada no mundo e que é preciso uma mudança. No total, lembra ela, a área de telecomunicações paga anualmente cerca de R$ 62 bilhões em tributos. "Não há sentido em estabelecer valores que inibem a digitalização do País e penalizam o consumidor, que está sobrecarregado com inflação de mais de 12%", destacou a dirigente.

Fiscalização

Na audiência pública que aconteceu na Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 15, o ministro das Comunicações, Fabio Faria, afirmou que caberá aos órgãos reguladores a fiscalização da implementação da medida. "Eu também vou cobrar dos setores beneficiados pela medida para que haja uma redução nos preços dos serviços", disse Faria.

O texto aprovado não prevê nada que obrigue as empresas fornecedoras de energia, transporte coletivo, telecomunicações e combustíveis a reduzirem os valores dos serviços com a possível redução da incidência do ICMS.

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