Sancionada lei que reduz tributação para VSAT e modifica lei do Fust

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira, 15, o texto que transforma em lei a Medida Provisória 1.018/2020. O texto da nova legislação traz uma série de mudanças importantes para o setor de telecomunicações, como regras de aplicação do dinheiro do Fust, desoneração tributária para o setor de satélites e novas regras de compartilhamento de torres. Exceto os valores das taxas, a MP já entra em vigor a partir da sanção.

Sobre o Fust, o texto altera a nova Lei do fundo retirando a restrição de uso de recursos do fundo apenas para municípios de baixo IDH. A mudança amplia o universo de municípios que podem se beneficiar com o avanço da conectividade, justificou o Ministro Fabio Faria na solenidade de sanção nesta terça-feira.

Além disso, a MP inclui mais um membro do Ministério das Comunicações no Conselho Gestor do Fust. Os dois integrantes do MCom exercerão a função de presidente e secretaria-executiva do colegiado. A inclusão de mais um representante do MCom no colegiado que definirá as políticas que usarão os recursos do Fundo aumenta a participação do governo, de sete membros para oito, tornando-a majoritária em comparação ao número de membros do setor privado e da sociedade civil (três em cada setor).

Notícias relacionadas

O texto da MP sancionada nesta terça também revoga o compartilhamento obrigatório, pelas operadoras, de torres separadas por menos de 500 metros de distância. Segundo a Conexis Brasil Digital, entidade que reúne as principais operadoras de telecomunicações do Brasil, a medida retira as amarras para a ampliação da infraestrutura de antenas, o que poderá beneficiar a chegada do 5G no país. Por outro lado, as operadoras de torres não ficaram satisfeitas com a mudança a apontam ilegalidade na alteração, o que pode indicar uma possibilidade de judicialização dessa questão.

Por fim, a Medida Provisória 1.018/2020, sancionada nesta terça-feira, reduz os valores do Fistel, CFRP e Condecine sobre o serviço de banda larga via satélite provido por meio de antenas de pequeno porte, conhecidas como VSAT. Este era inclusive o foco central do texto original.

Segundo o MCom, o objetivo medida é viabilizar a massificação do acesso à Internet, de modo a aprimorar a prestação dos serviços em benefício do cidadão, além de assegurar a soberania do País nas comunicações de satélites militares e promover a comunicação estratégica entre os órgãos e entidades da administração pública federal. Os novos valores das taxas entrarão em vigor no dia 1º de janeiro de 2022.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui
Captcha verification failed!
CAPTCHA user score failed. Please contact us!