Liminar impede bloqueio de acesso à Web no Mato Grosso

A Justiça Federal do Mato Grosso notificou as operadoras de celular Claro, Oi, TIM e Vivo da decisão liminar da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular que impede o bloqueio da Internet móvel após o cliente atingir o limite da franquia de dados. A ordem é válida para planos pré e pós-pagos e operadoras que não a atenderem podem sofrer multa diária de R$ 2 mil por cada consumidor prejudicado, até o limite de R$ 10 milhões.

A liminar foi deferida pela juíza Célia Regina Vidotti, em atendimento a pedido da Defensoria Pública do Estado, Procon-MT e Ministério Público Estadual. De acordo com levantamento feito pelo Procon estadual, de sexta-feira,12, quando as empresas Oi e Vivo receberam a notificação, até a manhã desta segunda-feira, 15, quando as operadoras TIM e Claro foram comunicadas, já foram registradas 46 reclamações sobre bloqueio de Internet na plataforma do órgão de defesa do consumidor.

Além de considerar o bloqueio da Internet uma prática abusiva, a juíza Célia Regina Vidotti considerou que as operadoras praticavam alteração unilateral de contrato, veiculavam propaganda enganosa e que não existe um controle claro e objetivo que possibilite ao consumidor monitorar o uso de sua franquia de dados.

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