O Conselho Diretor da Anatel aprovou nesta quinta-feira, 15, a abertura de consulta pública para debater duas novas metodologias de cálculo de multas aplicadas em casos de descumprimento de obrigações regulatórias.
As propostas ficarão disponíveis por 45 dias para contribuições da sociedade, após a publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Segundo a agência, as mudanças buscam tornar as punições mais justas, eficazes e previsíveis. A autarquia afirmou que as novas metodologias foram elaboradas com base em critérios técnicos e jurídicos, alinhadas ao Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (Rasa) e a boas práticas regulatórias.
Entre as inovações, estão parâmetros que consideram o tempo e a extensão do descumprimento, além da gravidade e do impacto da infração.
Em casos mais graves (como falhas que afetam a segurança cibernética ou serviços públicos), a proposta é aplicar um valor adicional à multa. A ideia inicial também define de forma mais clara o que é considerado um "grupo limitado" ou um "número significativo" de usuários — critérios importantes para medir a gravidade da infração.
Evitar distorções
Segundo a Anatel, as mudanças visam corrigir distorções nas fórmulas atuais. Ou seja, a agência pretende corrigir problemas que podem resultar em multas consideradas baixas ou excessivas.
Relator do processo, o conselheiro Vicente Aquino disse que as propostas representam um avanço na atuação da Anatel ao garantir maior justiça e transparência na forma como as infrações são tratadas.
"É fundamental que as sanções sejam proporcionais e eficazes, para que as regras sejam cumpridas de forma voluntária e possamos construir um ambiente mais justo e equilibrado para o setor de telecomunicações", destacou Aquino.
"As propostas estão em consonância com os objetivos do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG) e da Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória, além de atenderem às recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU", afirmou a autarquia, à imprensa.
