Na quarta-feira, 14, a oposição conseguiu uma importante vitória contra a emissão de medidas provisórias por parte do governo. O Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou, por seis votos a cinco, os argumentos apresentados pelo PSDB em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) e suspendeu a validade da MP 405, que abria crédito extraordinário em favor da Justiça Eleitoral e de órgãos do Poder Executivo.
A decisão foi comemorada pelo partido, que aposta na repercussão do veredicto em outra MP polêmica: a 420/2008, que abre crédito extraordinário de R$ 12,5 bilhões em favor do BNDES. A medida passou pelo Plenário da Câmara e agora aguarda votação no Senado Federal. A lógica que garante as esperanças de derrubar a MP do BNDES é que, ao aceitar a ADIN, o STF constatou que a emissão da MP 405 não cumpria os preceitos de urgência e imprevisibilidade, necessários para a edição das medidas provisórias.
No entendimento do PSDB, a mesma argumentação pode ser usada para derrubar a MP 420 durante a votação pelos senadores. "No Senado, alguém pode levantar uma Questão de Ordem (indagação sobre falha na matéria em votação) questionando que não existe a urgência e a imprevisibilidade para a edição da MP. E se, mesmo assim ela for aprovada, podemos recorrer ao Supremo", explica o deputado Gustavo Fruet (PSDB/PR).
O banco nega que a verba tenha esse destino e argumenta que o crédito foi concedido para aumentar a capacidade de financiamento de projetos, reforçando o patrimônio da instituição. As dúvidas da oposição, no entanto, permanecem e levaram o líder do DEM na Câmara, deputado Rodrigo Maia (RJ), a entrar com uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) levantando suspeitas sobre o uso dos recursos para financiar a operação entre as duas concessionárias de telefonia fixa mesmo com a compra sendo ilegal pelas regras atuais do setor.
Não existe certeza de que os R$ 2,569 bilhões de empréstimo do banco à Oi poderiam ser usados para a compra da Brasil Telecom, nem que partirão do crédito extraordinário liberado pelo governo. Porém, a oposição acredita que, se a MP for derrubada, a retirada dos R$ 12,5 bilhões podem afetar diretamente a operação costurada pelo BNDES no setor de telecomunicações. O TCU já abriu investigação administrativa para checar a origem do dinheiro aportado na operação das teles e se a participação do banco de fomento segue os princípios legais que regem a instituição.
