Brasil é destaque em debates da UIT e Citel/OEA sobre inclusão digital

O presidente da Anatel, Leonardo Euler de Morais, destacou na abertura da reunião de conselho diretor nesta quinta, 15, esforços de cooperação com o Escritório de Desenvolvimento de Telecomunicações da União Internacional de Telecomunicações, ITU-D. Ele apontou que em reunião realizada no último dia 9 a agência e o bureau da UIT foram discutidos temas que serão abordados na Conferência Mundial de Desenvolvimento das Telecomunicações de 2021 e na Conferência Plenipotenciária da UIT (PP-22). Entre os temas estão os mecanismos regulatórios adotados pela agência para fomentar políticas de conectividade.

Na mesma linha, nesta quinta, 15, foi realizado um encontro da Citel e Organização dos Estados Americanos (OEA) para discutir políticas de conectividade rural e em áreas remotas. As ações do Brasil foram destacadas no evento, especialmente os mecanismos de incentivo fiscal para o desenvolvimento de redes em áreas rurais; o Plano Nacional de Internet das Coisas; os mecanismos de substituição de sanções impostas por operadoras por obrigações de fazer relacionadas à banda larga; e o Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT).

Os cases selecionados para o evento constituem destaques de um levantamento realizado pela OEA em novembro de 2020, em que 25 países da região apontaram suas principais ações de desenvolvimento e redução da desigualdade digital. A íntegra do documento com o levantamento da OEA pode ser lido aqui.

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Entre as recomendações de políticas de ampliação da conectividade e redução das desigualdades digitais, a OEA apontou no relatório:

  1. Promover o uso de fundos de serviço universal ou fundos de ajuda para projetos de conectividade voltados para áreas rurais, remotas ou carentes e fornecer facilidades para permitir o acesso a todos os tipos de operadoras.
  2. Estimular e apoiar a implementação de modelos de negócios que incentivem a entrada de novos agentes econômicos e promovam sua sustentabilidade financeira.
  3. Incentivar discussões nos países da região para estudar medidas fiscais que favoreçam a conectividade.
  4. As políticas de conectividade rural devem priorizar tecnologias e projetos que demonstrem sustentabilidade, eficiência e velocidade de implementação em áreas rurais.
  5. Incentivar o investimento, seja ele público, privado ou em parcerias público-privadas, bem como parcerias e compartilhamento de infraestrutura em áreas rurais.
  6. Promover ecossistemas locais de inovação, bem como estratégias de apropriação de tecnologia em áreas rurais.
  7. Incentivar a participação de pequenos operadores e operadores comunitários para atendimento de áreas não contempladas por meio de medidas específicas de licenciamento, acesso a infraestruturas essenciais e programas de promoção da cobertura social.
  8. Promover a cooperação e a eliminação de barreiras à implantação de infraestrutura entre os governos centrais e locais para resolver a questão das licenças e direitos de passagem.
  9. Promover a criação de Manuais de Boas Práticas na implantação de infraestrutura e harmonizar os requisitos e regulamentos locais.
  10. Revise periodicamente os regulamentos aplicáveis ??à conectividade rural para responder rapidamente às demandas e necessidades específicas de conectividade nas áreas rurais.
  11. Adequar os padrões mínimos de qualidade, agilidade e continuidade do serviço nas comunidades rurais.
  12. Promover incentivos específicos para áreas rurais (investimentos, taxas, impostos, etc.).
  13. Medir permanentemente o andamento dos projetos para promover a conectividade, publicando-os sistemática e continuamente; medir o impacto e fazer as correções necessárias.
  14. Promover o desenvolvimento de um sistema de mapeamento de conectividade que identifique os locais onde a infraestrutura e a conectividade estão instaladas.
  15. Criar um ambiente regulatório que estimule a inovação e o investimento para o desenvolvimento tecnológico, analisando toda a oferta tecnológica de conectividade de acordo com as necessidades de cada país.
  16. Estudar a conveniência de as operadoras alocarem, no todo ou em parte, as contribuições para universalização dos fundos e serviços a projetos de conectividade rural definidos por políticas de conectividade, de acordo com as necessidades de cada país.
  17. De acordo com as políticas de cada país, promover a ideia de que as empresas que implantaram conectividade em áreas rurais podem ficar isentas da obrigação de contribuir para o fundo de universalização e atendimento.
  18. Tentar obter preços mais baixos com a ajuda do governo (incentivos fiscais ou reduções específicas de impostos sob demanda) ou outros tipos de transferências e incentivos para eliminar excessos de custos.
  19. Estudar a possibilidade de estabelecer incentivos fiscais diferenciados para o meio rural (investimentos, taxas, contribuições, etc.)
  20. Os reguladores devem permitir o uso flexível de bandas menos ocupadas, incluindo E-Band, para redes de backhaul sem fio terrestres e não terrestres inovadoras que atendam áreas mal servidas e mal servidas.

Em relação às políticas de espectro, as medidas indicadas são:

  • Disponibilizar espectro em bandas baixas (Sub-1GHz) para áreas rurais;
  • Alargar o leque de frequências destinadas a utilização isenta de licença, nomeadamente nas faixas de 5 GHz e 6 GHz sob uma governação que permita uma melhor utilização do espectro adicional.
  • Reduzir os custos fiscais e administrativos do espectro (preço inicial e taxas de utilização) nas áreas rurais;
  • Permitir a troca de pagamentos de espectro em concessões ou renovações de investimentos em áreas rurais;
  • Para permitir o uso do espectro secundário.
  • Analisar focos de atribuição alternativos.
  • Considerar um aumento nos níveis de potência permitidos para o caso de antenas direcionais com wi-fi para backhaul fixo, visto que as probabilidades de interferência das comunicações altamente direcionais são reduzidas.
  • Considerar a utilização de TVWS (TV White Spaces) como serviço secundário nas zonas rurais;
    Para permitir o compartilhamento de espectro e pooling de espectro em áreas rurais.
  • Analisar a possibilidade de permitir a utilização das bandas 24 GHz, 60 GHz (banda V) e 71 GHz (doravante banda E) sem licença para pequenos operadores e redes comunitárias para proporcionar conectividade de qualidade semelhante à utilizada para fibra;
  • Apoiar serviços IMT usando estações de plataforma de alta altitude como estações base móveis em áreas autônomas e autônomas
  • Considerar a simplificação do processo de licenciamento para implantação de infraestrutura de telecomunicações em áreas rurais, evitando requisitos legais e regulamentares desnecessários que atuam como uma barreira à entrada de novos participantes no mercado.
  • Tornar mais simples e acessível o vocabulário e a linguagem dos documentos administrativos e técnicos utilizados na gestão do espectro.
    Reduzir o custo das ligações de micro-ondas nas áreas rurais.
  • Facilitar a utilização do espectro disponível não utilizado nas áreas rurais;
  • Privilegiar programas de fibra de transporte acessíveis para pequenos operadores rurais.
  • Estender as bandas de frequência de uso livre e promover a reorganização e coexistência ordenada de WISP
  • Troca de espectro: permite que as comunidades remotas tenham acesso ao espectro não utilizado (atribuído a outra parte interessada) para construir redes locais.
  • Atribuição de espectro por meio de banco de dados de espectro de geolocalização (por exemplo, América do Norte):
    o Reutilizar o espectro do satélite sempre que possível.
  • Licenças leves: para promover a licença de espectro não utilizado para "fins sociais" (por exemplo, TVWS no México).
  • Permitir que o espectro isento de licença (Wi-Fi) modifique os limites de potência do sinal para alcançar distâncias maiores.
  • Isenção de impostos para contribuições para links de retorno: as empresas estabelecidas (empresas de telecomunicações, promotora de banda larga, etc.) têm incentivos financeiros governamentais para construir infraestrutura para links de retorno em áreas remotas e negligenciadas.
  • Promover que as áreas rurais tenham comunidades envolvidas na solução do problema.
  • Disponibilizar espectro de ondas milimétricas, inclusive na banda E, de forma flexível e com licença leve, usando um banco de dados dinâmico para permitir a conectividade de backhaul híbrida entre redes terrestres e não terrestres atendendo áreas rurais.

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