Ao Senado, Anatel propõe rever SeAC e limitação de propriedade cruzada

Em carta enviada na semana passada ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a Anatel formalizou sua intenção de rever a Lei do SeAC (12.485/2011), que regula o mercado brasileiro de TV paga. Segundo a agência, é especialmente necessário "revisitar as limitações" do controle cruzado entre prestadoras de telecom e empresas produtoras e programadoras de conteúdo. Essa alteração poderia trazer mudanças profundas ao mercado audiovisual de TV por assinatura, incluindo no processo de revisão da fusão AT&T/Time Warner.

"Além de já ter tido sua utilidade superada, tal vedação hoje cria condições de tratamento não isonômico entre as empresas e obstaculiza o surgimento de novos modelos de negócio e a inovação no setor, em prejuízo aos consumidores dos serviços", argumentou a Anatel no documento de cinco páginas entregue a Alcolumbre pelo presidente da reguladora, Leonardo Euler de Morais.

Morais já havia sinalizado a este noticiário em fevereiro que a Lei do SeAC havia caducado e carecia de aprimoramentos. A sugestão ao Senado, contudo, inicia formalmente o debate para revisão do marco legal da TV paga em um momento no qual a agência decide se a AT&T pode ou não controlar no Brasil tanto a operadora Sky (por meio da DirecTV) quanto programadoras e produtoras de conteúdo como Turner, HBO e CNN, adquiridas no bojo da fusão com a Warner Media (antes Time Warner). Expressa pela área técnica e pela procuradoria da agência, a sinalização até aqui é que a fusão fere as restrições de propriedade cruzada impostas pelos artigos 5 e 6 da Lei do SeAC.

A revisão da regra que proíbe a produção de conteúdo por operadoras de telecom no Brasil também poderia influenciar a estratégia de outros grupos do setor. A Telefónica, por exemplo, anunciou na semana passada que vai produzir conteúdo original de ficção na América Latina, exceto no Brasil – justamente por conta da vedação legal.

3 COMENTÁRIOS

  1. Querem matar dois pássaros só com uma pedra? Libere a propriedade DESDE QUE se comercialize em condições iguais com todas operadoras (o que ocorre com qualquer canal).

    Façam isso e será a solução definitiva, já que se incentivará a criação de canais assim como trazer existentes.

  2. FIM DAS COTAS TAMBEM!… Tomara que consigam simplesmente REVOGAR toda a absurda Lei do Seac, com excecao do unico artigo original, o qual bria o mercado da Tv Paga para as teles. Todo o resto dessa Lei é invencao regulatoria do PT que so serviu para atrapalhar os negocios, encarecer custos e prejudicar o usuario.

    As cotas acabaram com a TV Paga e derrubaram a qualidade… Por causa das cotas, muitos canais estrangeiros foram embora ou nao vieram ao Brasil, os reprises explodiram, programas da tv aberta (!!!) foram parar na tv paga e canais segmentados baratos e de baixo orçamento, como os de seriados americanos, simplesmente cortaram quase todo o acervo (diminuiram aq quantidade de titulos exibidos), para poder pagar as carissimas producoes brasileiras (caras quando comparadas com as baratas producoes americanas, que chegam aqui ja amortizadas).

    O PT destruiu com a tv paga (para quem assinava por causa do conteudo estrangeiro). Hoje em dia vale mais e pena assistir a tudo pela internet, onde ainda nao tem legislacao criada pelo PT para querer regular tudo e atrapalhar.

    .

  3. Quanta bobagem em dizer que o PT acabou com a TV paga. Ao contrário à Lei SeAC foi criada foi para unificar a regulamentação do setor que antes era feito individualmente por tecnologia que era ainda do tipo concessão pública, ou seja, para as operadoras do tipo a cabo teriam que aguardar licitações públicas que só atrapalhavam a expansão da rede. Bom exemplo disso é a Net que passou o rodo em todas as concorrentes a cabo como forma de expandir a cobertura enquanto a lei não mudava.

    Com SeAC toda essa limitação acabou e modelo de concessão foi extinta e no lugar entrou o modelo de autorizataria dando a liberdade para as operadoras a cabo expandir sua rede sem depender mais de licitações do governo. E toda a regulamentação do setor foi unificado independentemente da tecnologia adotada pela prestadora.

    Quanta implicância com as cotas de conteúdo já que a mesma é adotada em várias partes do mundo e no caso do Brasil ela tem data para expirar 2023. Já que a mesma foi criada como forma de desenvolver o setor audiovisual tão concentrada com poucos concorrentes, a maior parte da concentração está(va) no Grupo Globo e a sua Globosat e também tem aval do Supremo Tribunal Federal que considerou constitucional as cotas impostas pela nova lei.

    A tal qualidade do conteúdo caiu? Não. Sempre foi assim desde o início que chegou no Brasil e as reclamações dos consumidores não é de hoje.

    O único problema da nova lei da TV paga foi essa restrição de propriedade cruzada e fora isso o resto está nos conformes. Poderia até ser mantida apenas na TV Aberta e Rádio e não na tv paga.

    E aguardo que o parlamento mude o quanto antes.

    E não esqueça o consumo de conteúdo (com avanco da tecnologia e da banda larga) mudou deixou de ser offline e ser tornou online e amplo com leques de opções inimagináveis isso fez que o setor de TV paga perdesse atratividade e cabe às mesmas se reinventarem para não perderem mercado já que é uma tendência natural e também mundial.

    Mas infelizmente as operadoras não entenderam e ainda insistem nesse modelo de empacotamento que é praticamente os mesmos desde o primórdio da chegada da TV paga no Brasil. Espero que elas mudem.

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