Além do ofício encaminhado pelo Ministério das Comunicações à Anatel na quinta-feira, 14, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) também se manifestou contra a limitação do uso de Internet com franquia de dados. A entidade ingressou com uma ação civil pública na 9ª Vara Cível de Brasília contra as operadoras Claro/Net, Oi e Telefônica/Vivo. A alegação do Idec é que as alterações nos contratos são ilegais e afrontam o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Em comunicado, o pesquisador de telecomunicações do Idec, Rafael Zanatta, afirma que a prática de franquia em banda larga fixa seria um artifício para as operadoras forçarem consumidores a usarem menos serviços over-the-top (OTT) como Netflix e YouTube. Diz também que a medida faz com que o preço do serviço seja elevado "sem justa causa" e que as empresas "detêm vantagem excessiva nos contratos, limitam a competição e geram aumento arbitrário de lucro". Zanatta alega ainda haver ausência de justificativas técnicas. A ação pretende impedir a suspensão da prestação de serviço baseada no conceito de que a banda larga e o acesso à informação são direitos fundamentais.
Vale lembrar, contudo, que a Oi já se posicionou a respeito alegando não haver corte do serviço. Já a Vivo sustenta que manterá o pacote de consumo "ilimitado" até o final do ano, e que a nova modalidade de cobrança só vale para clientes que contrataram o serviço ADSL desde fevereiro e a fibra desde abril.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, já notificara em março a Net, Oi e Vivo em decorrência do assunto. As empresas tiveram dez dias a partir do dia 29 de março para apresentar justificativas, mas a Senacon não divulgou até o momento se as recebeu e se as acatou. No dia 22 de fevereiro, o Ministério Público Federal (MPF), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), anunciou investigação do procedimento. Além disso, uma liminar da associação de consumidores Proteste corre na 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro contra as principais operadoras em tramitação desde maio do ano passado, mas também sem conclusão.
essa franquia é absurdo, você paga e não pode usar, isso é só no brasil, onde não se respeita o consumidor, praticamente é um roubo.
Varias cidades espalhadas pelo Brasil não tem os serviços de cabeamento da vivo,net e oi …todas tem autorização para levar os serviços de internet ,telefonia e tv para todo Brasil,não faz…quer aumentar os lucros sem fazer investimentos … espalhe o serviços para as cidade que não tem …querer ter mais lucros sem colocar um cabo nas cidades que precisam de internet,tv e telefonia..assim é fácil .. ..atochar no cliente é mais fácil …vários Brasileiros desempregados,mais de 14 milhões perderam os seus trabalhos ,mais de 50 milhões estão com o nome sujo,varias empresas fechando,o pais esta quebrado..o Brasil paga mais de 400 bilhões anual de juros só para pagar o juro da divida de 2,8 dois trilhões e oitocentos bilhões de reais ,estamos quebrados ..