Oposição estuda propor ADI para evitar desvinculação de recursos de fundos

O Congresso Nacional promulgou, em sessão realizada nesta segunda-feira, 15, o texto final da PEC Emergencial (PEC 186/2019), agora chamado de Emenda Constitucional 109/2021. Na sessão, o líder do PT no Senado, senador Paulo Rocha, disse que usará de todos os recursos constitucionais para alterar o art. 5º da Emenda, que prevê o uso do superávit dos recursos dos fundos públicos para amortização da dívida pública. Assim, o Partido dos Trabalhadores estuda apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para corrigir esse trecho da Emenda. Rocha quer a manutenção da lista dos fundos que estavam previstos no inciso IV, do art. 167 e que foi retirado pela Câmara dos Deputados.

"O governo se aproveita de uma redação para tirar recursos de fundos importantes de desenvolvimento do país, como são os dos Fundo de Seguridade Social, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científica e Tecnológica (FNDCT) e Fundo de Segurança Pública, para levar, para o tal do superávit, para poder pagar divida. Então, quero avisar, em alto e bom som, que vamos usar de todos os instrumentos para corrigir isso. Vamos usar de todos os instrumentos constitucionais para corrigir essa situação", disse Rocha.

A crise com o dispositivo surgiu quando o Plenário da Câmara aprovou na última quarta, 10, na votação em primeiro turno da PEC Emergencial, um destaque do PDT que suprime um dos seus pontos mais importantes em relação aos fundos públicos, como Fust e Fistel. A emenda aprovada suprime o inciso IV da proposta de texto que altera o art. 167 da Constituição, contida no art. 1º da PEC. O inciso vedava a vinculação das receitas públicas a órgãos, fundos ou despesas públicas, mas salvaguardava alguns fundos, como Fundo Penitenciário, FNDCT e Fundo Nacional de Cultura, e ainda assegurava a vinculação de taxas e contribuições, que constituem a maior parte de fundos como Fust e Fistel.

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A proposta do PDT que foi aprovada colocou para o governo a possibilidade de usar o superávit dos recursos já apurados dos fundos públicos para pagamento da dívida pública, conforme previsto no art. 5º da Emenda Constitucional promulgada, autorizando essa desvinculação por um período de dois anos. Com isso, o governo poderá dispor do superávit dos recursos de todos os fundos pelo menos até 2023.

Um trecho do art. 5º da Emenda Constitucional faz uma remissão à redação suprimida pela proposta do PDT. O trecho é o inciso II, do § 2º do art. 5º da PEC, que remetia ao inc. IV, do art. 167, da proposta. Havia dúvidas se a redação seria corrigida na versão do texto ou não. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, em comunicado ao plenário, disse que o trecho estava mantido e não seria alterado para a votação em segundo turno na Câmara, já que ele dialogava com a redação existente na Constituição Federal. Para o senador Paulo Rocha, essa interpretação é equivocada.

"Note-se que quando o Senado aprovou essa redação, o inciso IV do art. 167 da Constituição federal era aquele que estava sendo modificado pela PEC 186, isto é, um dispositivo com inúmeras exceções, todas elas negociadas e acordadas entre os Senadores. Na ocasião diversos fundos foram poupados dos efeitos da PEC", disse o senador petista em ofício enviado na sexta-feira, 12, para Rodrigo Pacheco.

No documento, Rocha prosseguiu ainda dizendo a manutenção do trecho feita por Lira apenas modificou o sentido e o conteúdo do texto aprovado no Senado, uma vez que a referência agora seria ao texto atual, vigente, do referido dispositivo, e não mais aquele modificado pelo Senado.

O inciso suprimido pela proposta do PDT vedava a desvinculação as receitas do Fundo do Regime Geral de Previdência Social; as destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador; os recursos destinados aos Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP); Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN); Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD); Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT); e Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ). E mantinha para as suas destinações partes das receitas do Fistel e Fust.

Outra PEC

Na sessão do Congresso desta segunda, 15, Rodrigo Pacheco confirmou que a questão apontada por Paulo Rocha está sendo discutida em uma outra PEC. "Eu entendo perfeitamente a demanda dos Partidos dos Trabalhadores em ampliar esse rol de fundos que não poderão ser desvinculados. E para corrigir isso, se faça em uma PEC que trate disso. O texto de Senado e Câmara encontram ressonância e identidade com a supressão feita pela Câmara dos Deputados", afirmou o presidente do Congresso.

A medida será a mesma adotada para o art. 4º da Emenda Constitucional promulgada nesta segunda, que prevê uma série de medidas de redução de incentivos fiscais, o que pode atingir os benefícios concedidos pela Lei da Informática às empresas de tecnologia. Um acordo entre o líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado Ricardo Barros, e as lideranças partidárias garantiu o envio de uma proposta de emenda constitucional pelo governo ao Congresso para igualar a Lei de Informática ao mesmo status jurídico da Zona Franca de Manaus e garantir o retorno do equilíbrio que existe há 30 anos entre os dois regimes jurídicos, diminuindo assim os impactos da PEC Emergencial na Lei da Informática.

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