Em parecer ao Senado, MPF aponta riscos e recomenda mais debate sobre o PLC 79, mas não vê ilegalidades

O Ministério Público Federal encaminhou ao Senado, no último dia 8, uma parecer sobre o PLC 79/2016, que muda o modelo de telecomunicações. A análise da Terceira Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que trata de questões de consumidor e ordem econômica, não aponta nenhum problema na questão da transformação das concessões em autorizações e sequer cita o valor dos bens reversíveis como uma preocupação. A íntegra do parecer pode ser obtida aqui.

O parecer, por exemplo, não faz menção ao valor de R$ 100 bilhões, e nesse aspecto reconhece que mesmo o TCU chama a atenção para a dificuldade de determinar os valores exatos. "Quanto aos valores dos bens reversíveis já calculados pelo TCU, deve-se salientar que a própria área técnica ressalva que os valores podem não estar corretos", diz o parecer do Ministério Público, reiterando ainda o que já havia dito a consultoria técnica do Senado: "é necessário adaptar os cálculos à definição de bens reversíveis prevalecente no projeto em análise".

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Problema: espectro e posições orbitais

Os aspectos em que o parecer traz um tom mais grave estão relacionados à questão da renovação por períodos indeterminados das autorizações de uso das faixas de frequência, para a criação do mercado secundário de espectro e para a consignação de posições orbitais sem licitação. Na visão do MPF, estes aspectos do projeto trazem potenciais riscos concorrenciais de fechamento do mercado, ao reduzirem o poder da Anatel de realizar licitações, que poderiam abrir o setor a novos competidores.

Mais debate

No mais, o parecer recomenda mais debate sobre o PLC 79. Segundo o documento, "há a necessidade de melhor discutir as propostas legislativas a fim de que a sociedade e os poderes constituídos sejam melhor informados e que os riscos e potenciais impactos do projetos sejam esclarecidos e tenham soluções endereçadas antes que o projeto seja aprovado". Sem este debate, diz o MPF, existe um risco de "judicialização futura".

O Ministério Público está particularmente preocupado com os procedimentos que serão adotados pelo Executivo para assegurar que os investimentos decorrentes da migração sejam efetivamente aplicados em regiões que necessitem de infraestrutura, e não sirvam apenas para ajudar as empresas a fazerem os investimentos que elas já teriam que fazer. O parecer lembra que seria importante haver, junto com a mudança de modelo, uma revisão na regulamentação do Fundo de Universalização para que ele possa ser utilizado.

Em relação à Anatel, a preocupação maior do Ministério Público é com a dificuldade que a agência poderá ter de acompanhar os projetos decorrentes da migração e das dificuldades financeiras da Anatel. Por essa razão, o MPF pede que seja criado um mecanismo de descontingenciamento do Fistel para que a estrutura da agência possa ser ampliada.

Mas em relação ao cerne do projeto, que é a mudança do regime público para o regime privado, o parecer não é crítico. Ao contrário, diz que "a prestação do serviço de telefonia em regime privado pode atender o mesmo desempenho de qualidade e cobertura do regime público, desde que evidentemente cercado de instrumentos que vinculem compromissos e deem à Anatel ferramentas regulatórias de fixação de condicionamentos e obrigações".

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