TVA quer evitar que prestadores SCM transmitam conteúdo de TV paga

Outro item que causou preocupação durante a consulta pública do termo de autorização do SCM foi o 6.11, que diz serem permitidas às autorizadas de multimídia o fornecimento de sinais de áudio e vídeo por meio de contrato específico (exemplo: TV Executiva). A Abert sugere que seja acrescentado que o sinal transportado pela autorizada seja individualizado e indisponível para outros assinantes. A TVA quer que seja incluído um outro item determinando que em localidades onde há operador de TV paga não possam ser fornecidos programas pagos em horários pré-determinados cujos conteúdos sejam característicos de TV por assinatura, a não ser que o operador local permita. Por fim, a ABTA pede que seja considerada uma infração grave a oferta de serviços com características de serviços de radiodifusão, TV a cabo, MMDS e DTH.

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