Anatel rebate críticas ao PLC 79 e afirma que não haverá doação para as teles

Em documento enviado à Liderança do Governo no Senado, a Anatel afirma que não há qualquer fundamento na alegação de que o Projeto de Lei da Câmara nº 79/2016 representa uma doação de R$ 100 bilhões para as operadoras, "primeiro porque não há qualquer doação e segundo porque esse valor não tem qualquer aderência com o valor dos bens reversíveis", sustenta a agência. A matéria, de acordo com avaliação da agência, não está propondo uma doação dos bens reversíveis para as empresas, mas sim uma contrapartida desses bens (e de outras obrigações associadas à modalidade de outorga de concessão) por investimentos em banda larga. E ressalva: Para migrar de concessão para autorização, as empresas deverão apresentar garantias financeiras em valor equivalente aos investimentos assumidos e caso tal investimento não seja realizado, o poder concedente irá executar a garantia e determinar outra empresa para realizar o projeto.

Destaca também que a possibilidade de autorizações sucessivas, prevista na proposição, não é automática. "A possibilidade de renovação da autorização de uso da radiofrequência não garante ao administrado o direito de lograr a renovação do uso do recurso de radiofrequência. Ao fim do período de utilização cabe à agência avaliar, sob tutela da AGU e do TCU, se o interesse público em renovar a autorização é superior ao interesse público em retomar e relicitar o bem público", argumenta o órgão regulador, no documento.

As afirmações da Anatel respondem as críticas feitas por senadores da oposição, baseadas em texto da consultoria do Senado sobre o PLC. Os parlamentares ressaltam que a aprovação da matéria resultará em transferir R$ 100 bilhões para as teles e a garantia ad eternum de autorização para prestação do serviço.

Bens reversíveis

Segundo a agência, o valor de R$ 100 bilhões surgiu porque consta do acompanhamento que a Anatel faz dos bens reversíveis e se refere ao valor de aquisição de todos os bens reversíveis. "Ou seja, R$ 100 bilhões foi o valor gasto pelas concessionárias na aquisição desses bens ao longo de todos os anos de operação. Evidentemente os bens reversíveis não têm mais esse valor, seja pela depreciação, seja pelo avanço tecnológico", justifica.

Anatel ressalta no documento que, segundo o mesmo controle de bens reversíveis, o valor residual desses bens é de algo em torno de R$ 18 bilhões. "Um computador comprado em 1998 por R$ 5 mil não tem nenhum valor hoje, justamente por conta da evolução tecnológica. Assim, a Anatel faz um acompanhamento constante do valor de aquisição e do valor residual (não depreciado) dos bens reversíveis, sendo que R$ 100 bilhões se referem ao valor de aquisição de todos os bens reversíveis e R$ 18 bilhões se referem ao valor residual desses bens", explica.

Sobre a proposta de Plano Geral de Outorga (PGO), ainda em consulta pública e que antecipa a regulamentação do PLC 79 – outra crítica da oposição -, a Anatel diz que é papel de qualquer órgão regulador acompanhar as mudanças legais e tecnológicas do setor, de forma a se antecipar a essas mudanças de forma a criar o ambiente regulatório propício para a atração de investimentos.

O documento da Anatel rebate ainda as críticas feitas para a previsão da renovação sucessiva de posições orbitais, também incluída no projeto de lei. A agência salienta que o atual prazo do direito de exploração de satélite não se alinha adequadamente à vida útil da estação espacial, podendo acarretar a descontinuidade de operações de satélites que ainda estão aptos a prover comunicações por período significativo. "Um satélite adequadamente controlado tem expectativa de vida em torno de 17 anos. Considerando que ele inicie sua operação no 4º ano do direito de exploração conferido (em vista do período de projeto, contratação, construção e lançamento), ao final do período ainda restariam pelo menos seis anos de vida útil", destaca

 

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