Sem lei, Anatel planeja adiar a consulta do PGO

Com a completa indefinição do cenário de aprovação (ou não) do PLC 79/2016, que estabelece o novo modelo de telecomunicações, a Anatel se prepara para adiar, por pelo menos 60 dias, a consulta pública do novo Plano Geral de Outorgas, dos Termos de Autorização e da consulta sobre Temas Relevantes, bem como das duas audiências públicas que estavam previstas. A agência entende que sem a lei aprovada, muitos dos aspectos estabelecidos no PGO ficam sem sentido, e por isso seria prudente esperar uma definição do Congresso. A Anatel aprovou a consulta pública do PGO no final de dezembro apostando que o modelo legal seria sancionado nos dias subsequentes, mas não contava com a reviravolta no Senado. O PGO estabelece um prazo de seis meses para a Anatel elaborar a regulamentação ao novo modelo bem como estabelece os procedimentos básicos para a migração.

Além disso, a Anatel publicou junto com a consulta pública uma série de questões relevantes que versam sobre Fust, garantias de universalização em ambiente de Internet entre outros temas. Esta consulta também terá seu prazo dilatado.

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