Migração das concessões e 5G são prioridades na agenda regulatória 2021-2022 da Anatel

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou sua Agenda regulatória 2021-2022. Para o biênio 2021-2022, a Anatel prevê 27 iniciativas, sendo 22 em continuação da Agenda Regulatória 2019-2020 e cinco novas.

Entre as prioridades para o biênio 2021-2022, destacam-se a elaboração e publicação do Edital de Licitação de uso de radiofrequências que serão usadas nas redes 5G e a migração do regime de concessão para o de autorização do serviço de telefonia fixa, ambos com aprovação final atualmente prevista para o primeiro semestre de 2021, além de iniciativas como a reavaliação da regulamentação sobre direito dos consumidores de serviços de telecomunicações, com aprovação final prevista para o segundo semestre do ano.

A Agenda Regulatória relaciona as iniciativas regulatórias e regulamentares que serão discutidas pela Anatel nos dois anos seguintes à sua aprovação. Além de propiciar um caráter de estabilidade e de previsibilidade aos agentes regulados e ao público em geral, a agenda contribui também com o planejamento, a coordenação e o controle das tarefas executadas internamente pela agência.

Consulta Pública

A Agenda Regulatória 2021-2022 recebeu 123 contribuições da sociedade no período de 7 de julho a 6 de agosto de 2020, por meio da Consulta Pública 56/2020 – disponível no Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP). Embora se trate de instrumento de gestão interna – cuja submissão ao processo de consulta pública não é obrigatória – a Anatel tem optado por fazê-lo em uma prática de transparência e publicidade, uma vez que a Agenda Regulatória externa o planejamento de elaboração de normativos da Agência. A aprovação da Agenda Regulatória 2021-2022 está na Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.

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