A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCTCI) da Câmara dos Deputados rejeitou o projeto de lei (PL) 9979/2018, que propunha o uso dos recursos do Fistel para financiar a previdência social. A proposição é de autoria do deputado federal Ricardo Izar (PP-SP)
O relator do PL, deputado Roberto Alves (Republicanos-SP), argumentou que os valores arrecadados pelo Fistel, que ocorre mediante a cobrança e arrecadação das taxas de fiscalização e funcionamento, devem ser empregados com maior peso na atividade–fim de fiscalização da Anatel, "até porque a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) prevê, no parágrafo único do art. 1º, que compete à Anatel a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofrequências", diz Alves no relatório.
O deputado diz ainda que, devido aos altos custos das ações fiscalizatórias, os recursos do Fistel devem ficar restritos às atividades desenvolvidas para o setor de telecomunicações. Ele destaca que além de medidas meramente sancionatórias, essas atividades abarcam também a imposição de medidas educativas, de orientação, monitoramento, de melhoria contínua, prevenção, coordenação e regularização de condutas. "Há também os gastos com pessoal, pesquisa, deslocamentos e equipamentos são, por conseguinte, bastante elevados", diz o relator.
Destinação
Roberto Alves diz que os valores arrecadados pelo Fistel são "exorbitantes", mas aponta que, mesmo assim, apenas uma pequena parcela é realmente destinada à agência. "Entre 1997 e 2016, por exemplo, tão somente 4,7% dos recursos arrecadados pelo fundo foram aplicados na Anatel, o que corresponde a R$ 3,73 bilhões do total de R$ 85,4 bilhões de receita no período. Por força da legislação, R$ 9,56 bilhões foram transferidos para o Fust, R$ 263 milhões para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e R$ 1,23 bilhão para o Fundo Nacional da Cultura (FNC)", explica Roberto Alves.
Dessa forma, a maior parcela, o que correspondente a 79,38% do total, foi transferida ao tesouro nacional. "É possível, inclusive, que parte desses valores tenha sido destinada ao financiamento da previdência social", ponderou. Por fim, Roberto Alves também argumentou que a manutenção da destinação dos recursos arrecadados do Fistel para financiar as atividades da Anatel é uma forma de se dar uma autonomia financeira para a agência, princípio chave para o bom funcionamento e desempenho de uma agência reguladora.
"Vale notar que a autonomia financeira das agências reguladoras de infraestrutura, incluindo a Anatel, é fundamental para a prestação de um serviço de qualidade e para o funcionamento eficiente da máquina pública, dependendo seu bom desempenho de existência de recursos suficientes para o exercício de suas atividades finalísticas", disse Alves.
