A Prefeitura e a Câmara Municipal de São Paulo devem recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a Lei das Antenas da cidade, apurou TELETIME.
Na última sexta-feira, 11, foi publicado o acórdão sobre a decisão tomada pelo tribunal em 27 de novembro. Na ocasião, a Primeira Turma do STF reconheceu recurso movido pela TelComp e julgou procedente uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei 13.756/2004, que regula a instalação de antenas em São Paulo.
Procurada, a Prefeitura da metrópole afirmou que "a Municipalidade vai apresentar as medidas e recursos cabíveis". O mesmo caminho deve ser seguido pela Câmara Municipal: a Casa afirmou na semana passada que aguardava apenas a publicação do acórdão para recorrer da decisão. Um projeto de atualização da Lei das Antenas paulistana está paralisado há anos na cidade.
Poderes
O processo em questão foi iniciado ainda em 2013 e tramita no STF desde 2016. Justificando a invalidade da lei, o tribunal avaliou que a Lei das Antenas paulistana (considerada a mais restritiva do País pelas empresas do setor) invadia a esfera da União ao fixar regras em desacordo com a legislação federal para antenas.
"A promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, e a proteção do patrimônio histórico-cultural local não autorizam os municípios a dispor sobre matérias que a própria Constituição Federal reserva às competências legislativa e material da União", consta no acórdão, que teve o ministro do STF Alexandre de Moraes como relator. Já a relatora do recurso, ministra Rosa Weber, foi voto vencido durante o julgamento na Primeira Turma.
