O deputado André Figueiredo (PDT-CE) apresentou nesta segunda-feira, 14, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 544/2020, que propõe sustar o Decreto 10.569/2020, que cria a Estratégia Nacional de Segurança de Estruturas Criticas.
O parlamentar entende que as atribuições do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) definidas no Decreto só poderiam ser feitas pela Anatel, no caso das infraestruturas críticas de telecomunicações. "Como estabelece o próprio texto do Decreto 9.573 de 22 de novembro de 2018, que trata da Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem competência para lançar diretrizes no âmbito da administração pública federal", diz Figueiredo na justificativa do PDL.
Nesse sentido, o parlamentar aponta que não cabe ao GSI criar normas de amplitude nacional para órgãos e para usuários privados nesse serviço, o que só poderia ser feito pela Anatel. André também argumenta que a Lei que cria a agência reguladora estabelece direitos e deveres dos usuários e as competências do órgão regulador e que apenas outra Lei Federal poderia promover modificações dessas obrigações ou ainda criar outras.
Competência do Poder Legislativo
Outro aspecto que André Figueiredo diz que justifica a anulação do Decreto 10.569 é a competência do Poder Legislativo em criar leis de âmbito nacional. "Cabe, portanto, ao Poder Legislativo Federal a criação de leis, no âmbito de sua competência precípua, conforme princípio da separação dos Poderes, enquanto ao Executivo cabe a regulamentação de acordo com as diretrizes da norma federal pensada, discutida, votada e aprovada pelo Congresso Nacional. Esse é um princípio basilar da separação dos Poderes".
Por esse motivo, diz o parlamentar na justificativa do PDL, a proposta que ele apresenta de sustar o decreto deve ser aprovada "pois é o instrumento legal criado para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitam a competência regulamentar". criando verdadeira Lei em sentido estrito.
Intervenção no setor
O Decreto 10.569/2020 também prevê criação de uma Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (PNSIC). Pelo texto publicado no DOU na última quinta-feira, 10, a política visa garantir o bom funcionamento, de maneira constante e resiliente dessas infraestruturas, já que possuem dimensão estratégica por desempenharem papel essencial tanto para a segurança e soberania nacionais, como para a integração e o desenvolvimento econômico sustentável do País. O texto publicado no DOU avalia que qualquer fator que prejudique o adequado fornecimento dos serviços provenientes dessas infraestruturas pode acarretar transtornos e prejuízos ao Estado, à sociedade e ao meio ambiente.
Em uma leitura preliminar a Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas tem sido lida como um preocupante embrião de medidas de intervenção do governo na liberdade operacional das empresas de telecomunicações, sobretudo em relação à escolha de fornecedores. Toda a Estratégia é desenhada de forma a trazer para as asas do Gabinete de Segurança Institucional os setores privados e regulados pelo Estado que operam as tais estruturas críticas. "Destaca-se que parte cada vez mais significativa das infraestruturas críticas do País são de propriedade ou operadas pelo setor privado (sic)", diz a estratégia.
"Como consequência, é reconhecida a necessidade da construção de uma parceria entre o Governo federal e o setor privado de forma a unir esforços na garantia da segurança e resiliência das infraestruturas críticas". A palavra "parceria" soa como um eufemismo, considerando que a gestão do plano será militar, na visão dos observadores ouvidos pelo TELETIME.
