Anatel e Ancine extrapolam funções ao decidirem sobre canais OTT, dizem especialistas

Foto: Pixabay

Na reunião da Frente Parlamentar em Defesa do Audiovisual, presidida pelo deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) e que aconteceu nesta segunda-feira, 14, na Câmara dos Deputados, especialistas apontaram que a Ancine e a Anatel, ao decidirem sobre conteúdos audiovisuais distribuídos por canais OTT, extrapolaram a suas prerrogativas legais. As decisões sobre canais lineares OTT criaram regras que, na avaliação dos convidados da reunião, deveriam ser feitas pelo legislativo.

Mauro Garcia, da Brasil Audiovisual Independente (Bravi), diz que a decisão da Anatel definindo que canais lineares são Serviços de Valor Adicionado (SVA) e não Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), é uma forma da agência violar o que diz a Lei do SeAC (Lei 12.485/2011) e legislar, usurpando tal prerrogativa do Congresso.

"A Anatel entendeu que os canais lineares são conteúdos avulsos, e não são. O inciso XXIII do art. 1º da lei do SeAC, fala sobre canais lineares. E não há duvidas disso. Estamos vendo Anatel e Ancine tentando legislar. Essa atribuição é do parlamento brasileiro", afirmou o produtor audiovisual.

Garcia também afirmou na reunião que há atualmente uma grande confusão entre VOD e canais lineares. "A lei do SeAC regulou a oferta de canais lineares por qualquer tecnologia. Hoje nós temos uma grande confusão não somente na oferta do vídeo sob demanda (VOD), mas também sobre a oferta dos canais lineares. A oferta de canais lineares pelas plataformas de streaming de VOD é uma forma de burlar a lei do SeAC. Esses canais são ofertados em plataformas que estão fora da regulação", ressaltou o representante da Bravi.

Outro exemplo que Mauro Garcia avalia ser problemático foi a recente decisão da diretoria colegiada da Ancine sobre o adiamento da definição de parâmetros para a Cota de Tela de 2021. "A Ancine não tem o poder de adiar, por exemplo, a cota de tela. Nisso, é preciso uma ação do parlamento brasileiro para mudar a legislação e chamar a atenção dessas agências por extrapolar suas prerrogativas", apontou Garcia.

Cortina de fumaça

Leonardo Edde, presidente do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual (Sicav), acredita que a confusão da regulação é proposital e muita das vezes é trazida para desviar do real problema, que é a oferta de conteúdo audiovisual. "As agências seguem tentando usurpar a prerrogativa do poder legislativo", reforçou, seguindo o mesmo raciocínio de Garcia.

Edde também criticou a assimetria regulatória existente entre esses serviços, ilustrando o problema com a cobrança da Condecine. "O artigo 33 da MP 2228-1/2011 fala que a Condecine será devida para todos os segmentos de mercados, inclusive outros mercados, que veiculem obras audiovisuais. A garantia, o repasse e a execução da Condecine são necessários. A regulação deve ser para o desenvolvimento do Brasil", disse o presidente do Sicav.

"A regulação é algo de desenvolvimento de mercado. E o pagamento da Condecine é um desses instrumentos, por exemplo", finalizou Edde.

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