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Justiça pode decidir segunda sobre fusão Oi/WayTV

É esperada para segunda, 17, uma manifestação da Justiça Federal de Brasília (14ª Vara) sobre o mandato de segurança da ABTA contra a Anatel, pedindo a revogação e anulação do ato que permitiu à Oi adquirir a operadora de TV a cabo mineira WayTV. A Anatel manifestou-se dentro do prazo dado pela Justiça, prazo este encerrado na quinta, 13. Trata-se de um caso complexo, porque a associação de TV a cabo alega, entre outras coisas, que o conselheiro da agência Antônio Bedran não poderia ter votado no caso por já ter se manifestado sobre ele antes, quando era procurador (quando, aliás, deu parecer favorável). Por outro lado, existe uma discussão sobre se a associação poderia se manifestar contra o interesse de uma associada, tese que, aliás, sustenta até hoje decisão liminar que impede a ABTA de atuar contra a compra da TVA pela Telefônica.

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