O conselheior Alexandre Freire, relator do processo que trata do termo de migração da Oi do regime de concessão para o regime de autorização, colocou em votação por circuito deliberativo nesta quinta, 14, seu relatório sobre o caso. O processo foi aprovado por unanimidade. Trata-se de uma decisão emblemática não apenas pelos longo período de agonia da Oi, que atravessou duas recuperações judiciais ao longo do processo, como porque, pela primeira vez, uma concessão será convertida em autorização, materializando um modelo previsto na Lei 13.879/2019.
A migração da Oi é a última etapa necessária para que a empresa conclua as pendências regulatórias previstas no Plano de Recuperação Judicial. Com a migração para o regime de autorização, a Oi livra os bens reversíveis de amarras regulatórias e poderá iniciar a alienação de alguns dos imóveis de maneira independente de aprovação prévia da Anatel, o que é uma etapa importante do plano de recuperação.
Mas a conclusão desta etapa não foi simples. Alexandre Freire apontou, ao longo do período em que analisou o processo, ausência de comprovações e atestados relevantes dentro daquilo que foi pactuado entre Anatel, empresa e TCU. A última pendência era a apresentação de garantias de que a Oi teria como arcar com os R$ 800 milhões necessários para a manutenção dos serviços essenciais até o final de 2028 em localidades onde não há outra opção de provedor de serviços de voz.
Transição suave
O conselheiro Alexandre Freire, relator do processo, destacou: "Deferir o pedido de adaptação reflete a preocupação da Anatel em assegurar uma transição suave para um modelo que seja sustentável a longo prazo, tanto para as operadoras quanto para os consumidores, promovendo a evolução do setor e a ampliação do acesso a serviços mais modernos e eficientes, sem deixar de garantir a manutenção do serviço de voz em localidades onde não há outras opções de serviço e, portanto, competição, o que constitui medida fundamental para garantir a inclusão de todos os brasileiros."
Após a publicação do Acórdão, será emitido o Ato de Autorização e, posteriormente, assinado o Termo Único de Adaptação, consolidando a decisão adotada pelo Conselho Diretor e formalizando este novo marco para as telecomunicações no Brasil.
Oi comemora
Em nota oficial, a Oi informou:
"O acordo prevê, como contrapartida à adaptação, conforme previsão legal, investimentos de aproximadamente R$ 6 bilhões. Esse valor será utilizado em três grandes frentes. A primeira é a construção de rede Wi-Fi e provimento de banda larga fixa de alta velocidade em 4 mil escolas, beneficiando aproximadamente 1 milhão de alunos. A segunda é a implantação de novos datacenters e ampliação da rede de cabos submarinos do país, melhorando a infraestrutura nacional de comunicação e TI. A terceira frente é a manutenção do serviço de telefonia fixa em 10.650 localidades, de 2.845 municípios, até 2028 ou enquanto não exista ali uma alternativa de comunicação."
Ainda segundo a empresa, "ao passar a atuar no regime de autorização, a Oi deixa, por exemplo, de ter a obrigação de atender com telefonia fixa a qualquer solicitação recebida em sua área de concessão. Isso obrigava a companhia a manter à disposição uma grande infraestrutura ociosa, mesmo sem interesse da população por telefones fixos".
"A partir de agora, sem os custos das obrigações obsoletas, a Oi não precisará mais manter, a custos elevadíssimos, orelhões, cabos de cobre e uma imensa infraestrutura que inclui o aluguel de 11 milhões de postes para prestar um serviço que há muito tempo caiu em desuso", afirmou Mateus Bandeira, CEO da Oi, no comunicado. Segundo ele, a empresa priorizará agora suas atividades no segmento corporativo e empresarial com serviços de conectividade e TIC através da Oi Soluções.
