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Quais são as ações

Estão tramitando duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN) movidas pelo PT e PDT, que questionam a Lei 9.986/00, que cria o quadro de pessoal das agências reguladoras. O argumento das duas é semelhante: o projeto fere, entre outros, o artigo 37 da Constituição que determina que o Governo Federal só pode contratar funcionários por meio de concurso público. Além disso, o Procurador Geral da República, Brasilino Pereira dos Santos entrou com uma ação no Ministério Público Federal contra o presidente da Anatel, Renato Guerreiro, acusando-o de improbidade administrativa. O argumento também é o mesmo das ADINs. Os três processos serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal. As duas ADINs inclusive entraram na pauta do STF, mas ainda não foram votadas.

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