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Discussão antiga com o PT

O problema das ações de inconstitucionalidade era previsível. Na ocasião da votação da lei que cria o quadro de funcionários das agências (na qual a Anatel se baseia para atestar a regularidade das contratações), o deputado Walter Pinheiro (PT/BA) chegou a declarar que "o terceiro turno da votação seria no STF." A lei passou sem as sugestões do PT que tentavam contornar o problema.

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