Comissão de Defesa do Consumidor aprova auditoria na conduta da Anatel com franquias

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou na semana passada a realização de auditoria na Anatel para analisar a conduta da agência ao autorizar a prática de franquias na banda larga fixa. A auditoria está na Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 75/16, de autoria do deputado Marcos Rotta (PMDB-AM). A ideia é avaliar as deliberações, atos e procedimentos que resultaram na permissão da prática. Rotta afirma que a imposição de limite de volume de tráfego foi implantada "de modo estranhamente simultâneo" pela "quase integralidade das operadoras de banda larga fixa no País". As informações colhidas pela auditoria deverão ser encaminhadas à Comissão de Defesa do Consumidor.

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A auditoria verificará a existência de estudos técnicos que permitam a implantação das franquias; avaliar providências tomadas pela agência "para regular o acesso à banda larga, sem necessariamente limitar o acesso aos consumidores"; constar a existência de estudos comparados com outros países; e identificar as ações planejadas pela agência no prazo de 90 dias do Despacho 01/16, da Superintendência de Relações com Consumidores da Anatel, que teria permitido a prática.

Neste despacho, a agência estabeleceu limite de três meses para que as operadoras comprovassem ter ferramentas para que o usuário acompanhasse o consumo e para notificar o cliente sobre o fim da franquia. A Anatel proibiu a cobrança de franquia nesse período, mas, depois de pressionada por entidades de defesa do consumidor e da imprensa, o então presidente da agência, João Rezende, determinou a suspensão por tempo indeterminado.

Nesta sexta, 14, o Comitê de Defesa dos Usuários da Anatel (CDUST) realizou audiência sobre o tema. A agência publicará nos próximos dias uma consulta pública, que deverá ficar disponível por 30 dias, com audiências públicas no processo. Após essa fase de consulta é que a Anatel pretende elaborar uma análise técnica com as recomendações de alterações regulatórias ou não. Ao final, o processo deve avançar ainda para 2017. (com informações da Agência Câmara)

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