CCJ do Senado aprova projeto que autoriza TAC entre teles e Anatel

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 14, projeto que abre às prestadoras de serviço de telecomunicações a possibilidade de firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Anatel para evitar multa por atuação considerada irregular. Os senadores acataram substitutivo do relator, senador José Maranhão (PMDB-PB), ao PLS 141/2013.

De acordo com o texto, estará livre de qualquer compromisso adicional a prestadora que se propuser a firmar TAC antes da decisão de primeira instância nos processos administrativos para apuração da conduta irregular. No entanto, ficarão fora da possibilidade de acordo empresas que tiverem agido de má-fé ou já descumprido acordo semelhante. Nesse caso, a proibição deverá valer por quatro anos, contados da data em que a prestadora for declarada reincidente no descumprimento do termo firmado.

O relator modificou o projeto original para determinar que não será firmado TAC antes do pagamento de 10% do valor da multa, quando já estabelecida em primeira instância. O autor, ex-senador Vital do Rêgo, estabelecia o pagamento mínimo de 20% da multa. A proposta segue para exame da Câmara dos Deputados. Atualmente a Anatel já tem uma regulamentação específica sobre o tema que propõe procedimentos semelhantes.

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