O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) assinou na tarde desta terça-feira, 14, o ato devolvendo a Medida Provisória 1.068/2021, editada pelo governo Jair Bolsonaro (sem partido) e que cria novas regras de moderação de conteúdos nas redes sociais. Pacheco alegou que o texto fere a liberdade de expressão.
A ministra Rosa Weber, relatora das sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) apresentadas no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a matéria, também proferiu nesta terça parecer suspendendo os efeitos da MP.
A devolução do texto pelo presidente do Congresso Nacional suspende todas as modificações que a medida provisória ocasiona no Marco Civil da Internet (MCI). No documento, Pacheco diz que a medida provisória trata do mesmo tema de um projeto de lei, o PL 2.630/2021, que já foi aprovado pelos senadores e enviado à Câmara, onde atualmente é analisado por um grupo de trabalho.
Rodrigo Pacheco também destaca no ato que devolve a medida provisória ao Executivo que o conteúdo normativo veiculado na MP disciplina, com detalhes, questões relativas ao exercício de direitos políticos, à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, "matérias absolutamente vedadas de regramento por meio do instrumento da Medida Provisória, conforme expressamente previsto pelo art. 62, § 1o, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal".
Outro problema apontado por Pacheco na MP é que o texto traz disposições que impactam diretamente no processo eleitoral, a exemplo da inserção do parágrafo único do art. 8º-A à Lei 12.965, de 2014, cuja disciplina por medida provisória também encontra vedação na Constituição Federal.
"A edição da Medida Provisória nº 1068, de 2021, normativo com eficácia imediata, ao promover alterações inopinadas ao Marco Civil da Internet, com prazo exíguo para adaptação e com previsão de imediata responsabilização pela inobservância de suas disposições, gera considerável insegurança jurídica aos agentes a ela sujeitos", diz Pacheco no documento.
O presidente do Senado também faz menção a pareceres da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), enviado à casa legislativa e da Procuradoria Geral da República (PGR), enviado ao STF, que apontam aspectos inconstitucionais do texto. Além do parecer, a OAB também protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade contra o texto. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) impetrou mandado de segurança no Supremo para pedir a imediata suspensão da vigência da norma.
Desinformação
Publicada no último dia 6 de setembro – ou seja, às vésperas das manifestações pró-governo que aconteceriam no feriado de 7 de setembro -, a Medida Provisória faz uma série de modificações no Marco Civil. A publicação da MP foi uma promessa feita por Bolsonaro como uma resposta a uma série de medidas adotadas pelas redes sociais de retirar conteúdos falsos e desinformativos (Fake News) publicados por ele e por seus seguidores.
