Frente empresarial ampla cobra nomeação de diretores da ANPD

Foto: Pixabay

A Frente Empresarial e Defesa da LGPD e da Segurança Jurídica lançou nesta segunda-feira, 14, uma carta aberta na qual apresenta os principais pontos do que seria um cenário de segurança jurídica e de um adequado tratamento de dados normatizados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Dentre eles, está a nomeação urgente dos cinco diretores da ANPD. Sem a ANPD, não existe uma proteção de dados efetiva, dizem os empresários na carta.

Composta por mais de 80 entidades empresariais, a Frente entende que a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sem a normatização pela ANPD gera riscos e afeta a estruturação do próprio direito à proteção de dados pessoais no país. Para evitar tal cenário para as empresas, a Frente pede que o governo indique o quanto antes os cinco nomes do Conselho Diretor da Autoridade, para que sejam logo sabatinados pelo Senado e nomeados pelo presidente da República.

Na última semana de agosto, o governo federal publicou o Decreto 10.474/2020, que apresenta a estrutura do que seria da ANPD. O decreto publicado pelo governo só entra em vigência após a nomeação do diretor-presidente da Autoridade.

ANPD puramente técnica

Outro pleito das entidades empresariais é a defesa de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados forte tecnicamente. "Como as questões sobre privacidade e a proteção e dados pessoais são disciplinas novas no Brasil, a tecnicidade da ANPD torna-se de grande relevância para o trabalho normativo e estrutural da Autoridade, juntamente com ampla e irrestrita participação de todos os setores da sociedade, em especial os setores da economia brasileira diretamente afetados pelo novo arcabouço normativo", diz a carta das entidades empresariais.

No documento divulgado nesta segunda-feira, a Frente diz ainda que a tecnicidade da ANPD é importante porque a LGPD é uma legislação transversal e multidisciplinar, que abarca todos os setores e segmentos da economia brasileira. "Nesse sentido, é imprescindível que seja dirigida por um Conselho Diretor e um corpo funcional com ampla expertise técnica, em especial em setores específicos afetos ao uso de dados pessoais, em ciência de dados, governança de dados, segurança da informação, desenvolvimento da economia digital e transformação digital, além de expertise em convergência regulatória, certificações e boas práticas internacionais", defendem as entidades.

PEC 17/2019

Outro ponto da Carta da Frente empresarial e que é considerado central para garantir a plenitude da proteção de dados no Brasil é a competência exclusiva da União para legislar sobre o tema. A PEC 17/2019, relatada pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) prevê essa prerrogativa exclusiva para a União.

Segundo as associações, atualmente já há mais de uma dúzia de projetos legislativos municipais ou estaduais para a criação de autoridades específicas de proteção de dados em Estados e Municípios para regular e aplicar sanções sobre a coleta e o tratamento de dados pessoais e, em alguns casos, estabelecendo bases legais e balizadores distintos da lei federal. Este cenário, diz a Frente, possibilita uma grande incerteza jurídica para o Brasil.

"Sem a PEC 17/2019, reinará no Brasil total insegurança jurídica sobre o tema, tornando os titulares vulneráveis e reféns de um sistema frágil, afugentando investidores, aumentando ainda mais os custos de se fazer negócio no País e sobretudo dificultando o acesso por governos, empresas e cidadãos a tecnologias e investimentos tão necessários para a retomada do crescimento econômico do país", finaliza a Frente empresarial no documento.

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