Anatel ainda depende de nova decisão da justiça para tirar dívidas da Oi do plano da RJ

A decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que suspendeu a apreciação das multas constituídas da Anatel no processo de recuperação judicial da Oi, não resolve todo o problema da agência reguladora com a prestadora. Isto porque a decisão só vale para as multas já inscritas na dívida ativa, enquanto as outras, ainda na Anatel, continuam sujeitas à negociação no âmbito das assembleias de credores marcadas para 9 e 23 de outubro.

Segundo o presidente da Anatel, Juarez Quadros, outro recurso da procuradoria ligada à Advocacia-Geral da União aguarda apreciação no TJ-RJ. "Nem a decisão atual é definitiva, já que cabe recurso e a prestadora já disse que vai recorrer", disse. Além disso, a retirada definitiva das multas inscritas na dívida ativa depende ainda da apreciação do mérito da ação. "Mas já sinaliza um encaminhamento", avalia Quadros.

As dívidas constituídas representam um valor em torno de R$ 6 bilhões, que estão na dívida ativa. Os outros R$ 7 bilhões, reconhecidos pela prestadora, continuam no processo de recuperação judicial. De acordo com Quadros, a retirada das multas permite a negociação nas condições previstas no governo, ou seja, a correção pela Selic e o parcelamento em 60 meses, sem descontos. "Ou a prestadora pode aderir ao Refis", completou.

Na recuperação judicial, os credores podem decidir por um parcelamento maior, deságio e prazo de carência para pagar, condições não previstas em leis para débitos com a União.

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