O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flavio Dino entende que o art. 19 do Marco Civil da Internet (MCI) não atende mais as necessidades que o mundo digital tem exigido. Para o magistrado, a legislação deve ser modificada para prever uma modulação na responsabilização das plataformas.

Dino, que participou do seminário "Regulamentação das Redes Sociais – Desafios e Perspectivas", organizado pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (IEJA), disse também que o tema de regulação da Internet é supranacional – e por isso, deve ser prioridade de todos os poderes.

Está para entrar na pauta de julgamento da corte suprema o RE nº 1.037.396/SP, de repercussão geral, que pode ocasionar a responsabilização civil dos provedores de Internet por danos ocasionado por conteúdos gerados por terceiros. Em abril, o ministro Dias Toffoli segurou a apreciação da matéria no plenário do STF aguardando a votação, na Câmara dos Deputados, de novas regras dispondo sobre o tema.

O magistrado prometeu votar a matéria em junho. Mas, com a criação de um novo grupo de trabalho para analisar o projeto de lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, este prazo pode ser dilatado.

IA

"Vivemos em uma ágora onde todas podem ser tornar escravos. Hoje temos cada vez mais tecnologias substitutivas dos humanos. E isso aumenta o desafio regulatório. Está aí o desafio da IA generativa produzindo conteúdos. Inclusive, no mundo jurídico", prosseguiu o magistrado no evento.

Dino destacou ainda que opacidade e a perfilização são problemas hoje ocasionados pelas plataformas digitais que têm modificado a forma de como a sociedade lida com ela mesma.

Legislação

Flavio Dino também disse que tem grandes expectativas de que o parlamento consiga avançar na regulação da Internet. "Se isto não ocorrer, isso é adiável? Suportável? Entendo que não. Temos diversas normas no mundo. E creio que se nós não tivermos respostas de marco regulatório do parlamento, vamos ter que avançar em marcos existentes", disse. Dino se referia a diplomas legais como o Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, etc.

O ministro Alexandre de Moraes, outro debatedor do seminário, disse que no mundo, não existe atividade de grande impacto na sociedade que não tenha sido regulada. "Todas foram. Podem não ter sido boas. Mas, todas foram reguladas. Há dois anos, vimos o poder de assédio dessas plataformas aos parlamentares. E isso ocorre no mundo", afirmou o magistrado

E prosseguiu: "As plataformas não são imparciais. Todas elas querem viver o início do capitalismo selvagem sem regras. As plataformas querem que a mão invisível de Adam Smith resolva os problemas. Nos últimos três anos, o Google faturou em publicidade mais que o dobro do que a maior empresa de telecomunicações do mundo", disse.

A ministra Carmen Lúcia, magistrada do STF que também participou do debate, apontou que o tema é urgente porque é necessário que a sociedade tenha mecanismos de respostas para os problemas ocasionados pelas plataformas. Ela destacou que hoje, a maioria das vítimas do discurso de ódio são mulheres. "Precisamos dar uma resposta para isso", afirmou.