Como já havia sido sinalizado, a Oi colocou no novo aditamento ao plano da recuperação judicial o pagamento da dívida renegociada com a Anatel. A empresa se baseará na nova Lei nº 13.988/2020 que permite a renegociação de juros e multas de dívidas com a União e o parcelamento da principal em 84 vezes. Com isso, a companhia poderia abater até 50% dos juros da dívida.
O prazo a ser firmado para o acordo com a agência é de 180 dias após a homologação do aditamento ao PRJ, que será votado na assembleia de credores (AGC) marcada para o dia 8 de setembro. A Oi se coloca no direito de aderir à regra legal posterior, caso considere as condições mais vantajosas.
Segundo a Oi, a previsão traz "maior segurança jurídica com relação à quitação dos referidos créditos (…) e ao mesmo tempo mantém preservadas condições vantajosas das quitações dos mesmos".
Vale lembrar que a Anatel disputa a classificação dos créditos como quirografários – isto é, como dívida comum, sem prioridade na RJ – no aditamento, ao qual apresentou objeção. Na semana passada o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os créditos continuem sem a preferência legal.
