A conclusão da análise do ministro Bruno Dantas sobre a proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Telefônica, submetida ao Tribunal de Contas da União (TCU) pela Anatel, depende ainda de parecer do Ministério Público que atua no órgão de controle. O parecer da área técnica apontou irregularidades e danos ao erário de mais de R$ 137 milhões e possibilidade até de responsabilização dos conselheiros da agência.
O procurador Sérgio Caribé já deu parecer sobre o texto enviado pela a área técnica, mas o ministro Bruno Dantas juntou outros documentos e seu relatório deve trazer alterações – por isso, deve passar por outra análise do Ministério Público junto ao TCU. O texto foi reencaminhado nessa segunda-feira, 14, ao procurador.
A preocupação da Anatel e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações é com o tempo. Isso porque os TACs perdem a validade em janeiro do próximo ano. Após a apreciação pelo TCU, pode depender de ajustes e, depois, de negociações sobre o cronograma dos investimentos.
Para o MCTIC, a aprovação dos TACs é essencial para reforçar o Plano Nacional de Conectividade, que terá parte das ações sustentadas pelos investimentos das prestadoras. Só o TAC da Telefônica prevê investimentos em infraestrutura de banda larga na casa de R$ 4,8 bilhões. Se computados todos os termos em negociação na agência, esse valor sobe para R$ 12 bilhões.
Enquanto não sai a decisão do TCU, muitas multas negociadas estão sendo retiradas dos TACs e cobradas pela Anatel, para evitar a prescrição. Isso quer dizer que novas negociações serão necessárias para recompor o valor de referência dos termos e os montantes de investimentos em projetos adicionais.
Na última reunião do Conselho Diretor, a Anatel retirou duas multas da proposta de TAC da Oi e passará a cobrar da concessionária R$ 58,8 milhões. O termo dessa prestadora está sobrestado no TCU, em função do processo de recuperação judicial enfrentado pela companhia.
O processo da Telefônica está sob análise do TCU desde julho do ano passado. O parecer da área técnica do órgão solicita, inclusive, a edição de medida cautelar suspendendo o TAC.
