A Justiça do Paraná rejeitou nesta terça-feira, 14, a ação proposta pelo Ministério Público paranaense que pretendia impedir a venda de novos chips da TIM no Estado, bem como o ressarcimento aos consumidores da operadora e uma indenização por dano moral coletivo.
A justificativa da juíza Patrícia de Fício Lages de Lima foi de que a “Anatel, como agência reguladora dos serviços prestados pela ré, poderá não só trazer aos autos dados relevantes para o julgamento da causa, como também estudar a aplicação de penas alternativas à ré pela eventual aplicação das normas referentes à prestação de serviços na área das telecomunicações”. O relatório utilizado pela Justiça paranaense foi contestado pela TIM, que alegou haver "erros crassos" no levantamento.
O Ministério Público do Paraná emitiu nota afirmando que os pedidos foram todos contra a TIM, sem envolver a Anatel, citando o Supremo Tribunal Federal ao afirmar que "compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia". Dessa forma, a promotoria prometeu recorrer da decisão.
